Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por BANCO BRADESCO S/A (fls. 19/23) e, por consequência, DECLARO A NULIDADE DA EXECUÇÃO de obrigação de fazer e JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença nº 0000929-03.2025.8.26.0634 instaurado por CELSO DE SOUZA FILHO (fls. 1/3), sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 525, parágrafo 1º, inciso III, e no artigo 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em razão do acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença, REVOGO a decisão interlocutória de fls. 15, tornando insubsistente a ordem de transferência do imóvel e afastando em definitivo a exigibilidade de qualquer multa cominatória (astreintes) outrora fixada contra o executado. Condeno o exequente ao pagamento das despesas processuais deste incidente e dos honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do executado, por força do princípio da causalidade e da extinção do cumprimento de sentença. Fixo a verba honorária de sucumbência no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor homologado atualizado, com fulcro no artigo 85, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência, uma vez que o exequente é beneficiário da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: DENILSON GUEDES DE ALMEIDA (OAB 166976/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)