Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação ajuizada por AGAP PRODUCOES LTDA contra NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. para, tornando definitiva a tutela de urgência, declarar a inexigibilidade do débito cobrado a título de aviso prévio. Pelo princípio da causalidade, a ré responderá pelo pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 20% do valor atualizado da causa. P.R.I.
procedente
Procedimento Comum Cível Nº 4065265-61.2026.8.26.0100/SP AUTOR : AGAP PRODUCOES LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) RÉU : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação ajuizada por AGAP PRODUCOES LTDA contra NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. para, tornando definitiva a tutela de urgência, declarar a inexigibilidade do débito cobrado a título de aviso prévio. Pelo princípio da causalidade, a ré responderá pelo pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 20% do valor atualizado da causa. P.R.I.
