Ementa
Processo 1044368-50.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.P.S. - - I.P.P. - V.P.P.S. - Vistos, Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, o pedido de desistência feito pelas partes (fls. 205 e 213), e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo a decisão de fls. 46/47. Por se tratar de concordância das partes com a desistência, homologo a desistência do prazo recursal, considero o trânsito em julgado da r. sentença nesta data e dispenso a certificação. Não há custas a recolher. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos.