Ementa
Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida e, acolho a prescrição quinquenal para extinguir com resolução do mérito as pretensões anteriores a 21/01/2021 e no mérito propriamente dito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDICLEIA SANTANA DOS SANTOS em face de SOUZA GOMES SERVIÇOS LTDA e do MUNICÍPIO DE RIACHÃO DAS NEVES, este de forma SUBSIDIÁRIA, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita. A cargo da primeira reclamada a obrigação de fazer consistente na anotação do contrato na CTPS digital da parte obreira, nos termos da fundamentação acima apresentada; Benefícios da Justiça Gratuita concedidos em favor da reclamante. Custas pela 1ª acionada, no valor de R$ 300,00 calculadas no percentual de 2% sobre R$ 15.000,00, o montante liquidado da condenação. Notifiquem-se as partes. GERCILIO ALVES MOURA Juiz do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- EDICLEIA SANTANA DOS SANTOS