Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA R. SENTENÇA QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA (R$ 937,00).2. A RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA R. SENTENÇA NO TOCANTE À VERBA HONORÁRIA, PLEITEANDO A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 8.º), SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR DA CAUSA É EXCESSIVAMENTE BAIXO, RESULTANDO EM REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA E INCOMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO. SUGERE A ADOÇÃO DA TABELA DA OAB COMO PARÂMETRO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DE VALOR DA CAUSA REDUZIDO.4. DEFINIR SE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE AUTORIZA A ADOÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB OU SE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E AS PECULIARIDADES DA LIDE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O VALOR HISTÓRICO ATRIBUÍDO À CAUSA (R$937,00 PARA MARÇO DE 2017), AINDA QUE ATUALIZADO, MOSTRA-SE DEVERAS REDUZIDO PARA SERVIR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, SOB PENA DE AVILTAMENTO DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA PÚBLICA. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DEVE OBSERVAR AS DIRETRIZES DO § 2.º DO ART. 85 DO CPC (GRAU DE ZELO, NATUREZA DA CAUSA E TEMPO EXIGIDO). NO CASO, A DEMANDA É DE BAIXA COMPLEXIDADE, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA OU EMPENHO PROFISSIONAL EXTRAORDINÁRIO.7. O PARÂMETRO SUGERIDO PELA APELANTE (TABELA DA OAB) NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A EQUIDADE ATUA COMO VIA DE MÃO DUPLA: SERVE PARA ELEVAR VERBAS ÍNFIMAS, MAS TAMBÉM PARA MODERAR PRETENSÕES QUE EXTRAPOLAM A PROPORCIONALIDADE.8. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$1.500,00, MONTANTE QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE A ATIVIDADE PROFISSIONAL SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXANDO-OS NO VALOR DE R$1.500,00 POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.TESES DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, DE MODO A EVITAR O AVILTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO; 2. O CRITÉRIO DA EQUIDADE NÃO VINCULA O MAGISTRADO AOS VALORES MÍNIMOS DA TABELA DA OAB, DEVENDO A VERBA SER FIXADA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E NO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF, ART. 132; CPC, ARTS. 85, §§ 2.º E 8.º, 1.025 E 1.026, § 2.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Yurie Ishibashi Cosimato (OAB: 204414/SP) (Procurador) - Maria Luciana Pinheiro (OAB: 341645/SP) - 1º andar