Ementa
Ante o exposto e o que mais dos autos consta, nesta ação trabalhista ajuizada por SANDRO ROGERIO BUZATA MACIEL contra COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A., rejeito as preliminares arguidas e pronuncio a prescrição dos créditos vencidos e exigíveis anteriormente a 07/10/2020, conforme o disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação: - DECLARAR a responsabilidade solidária da AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A e da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, por todos os créditos reconhecidos nesta sentença em favor do reclamante; - CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a pagarem à parte autora: a) do adicional para as horas irregularmente compensadas, além da 40ª semanal, posto que as normas coletivas não estabelecem jornada diária, apenas semanal, e que a hora em si já foi paga e da hora, acrescida do adicional, para aquelas excedentes da 40ª hora semanal, com divisor 200 e o adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico à parte autora, com reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, nas verbas rescisórias (saldo de salário, adicional de insalubridade 20%, horas extras, férias proporcionais, terço constitucional de férias, férias, reflexo DSR sobre salário variável, 13º salário proporcional, férias venc. per. Aquisitivo, aviso prévio indenizado, adicional tempo serviço, 13º salário (aviso prévio indenizado), além do FGTS e multa de 40%; b) 30 minutos por dia de labor, com adicional de 50%, correspondente ao intervalo suprimido, sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT; c) PLR proporcional de 2025. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Quanto ao FGTS e correspondente indenização de 40%, ante a vedação de pagamento direto, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, determino o recolhimento à conta vinculada da parte autora e autorizo a liberação a ela, após a liquidação, mediante alvará, cuja expedição fica desde já autorizada. Juros e correção monetária na forma da lei, cujos critérios serão fixados em liquidação de sentença que é o momento oportuno. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91. Defiro o benefício da justiça gratuita requerido pela parte autora. Fixo em 15% os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, a serem calculados por ocasião da liquidação, sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 do E. TRT 4ª Região). Fixo em 15% os honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, eis que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Custas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 50.000,00, a cargo da parte reclamada (art. 789, I, §1º, d
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO ATOrd 0021243-98.2025.5.04.0741 RECLAMANTE: SANDRO ROGERIO BUZATA MACIEL RECLAMADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30b5ce7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VI – DISPOSITIVO Ante o exposto e o que mais dos autos consta, nesta ação trabalhista ajuizada por SANDRO ROGERIO BUZATA MACIEL contra COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A., rejeito as preliminares arguidas e pronuncio a prescrição dos créditos vencidos e exigíveis anteriormente a 07/10/2020, conforme o disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para, nos termos da fundamentação: - DECLARAR a responsabilidade solidária da AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A e da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, por todos os créditos reconhecidos nesta sentença em favor do reclamante; - CONDENAR as reclamadas, solidariamente, a pagarem à parte autora: a) do adicional para as horas irregularmente compensadas, além da 40ª semanal, posto que as normas coletivas não estabelecem jornada diária, apenas semanal, e que a hora em si já foi paga e da hora, acrescida do adicional, para aquelas excedentes da 40ª hora semanal, com divisor 200 e o adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico à parte autora, com reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, nas verbas rescisórias (saldo de salário, adicional de insalubridade 20%, horas extras, férias proporcionais, terço constitucional de férias, férias, reflexo DSR sobre salário variável, 13º salário proporcional, férias venc. per. Aquisitivo, aviso prévio indenizado, adicional tempo serviço, 13º salário (aviso prévio indenizado), além do FGTS e multa de 40%; b) 30 minutos por dia de labor, com adicional de 50%, correspondente ao intervalo suprimido, sem reflexos, conforme art. 71, §4º, da CLT; c) PLR proporcional de 2025. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Quanto ao FGTS e correspondente indenização de 40%, ante a vedação de pagamento direto, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, determino o recolhimento à conta vinculada da parte autora e autorizo a liberação a ela, após a liquidação, mediante alvará, cuja expedição fica desde já autorizada. Juros e correção monetária na forma da lei, cujos critérios serão fixados em liquidação de sentença que é o momento oportuno. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91. Defiro o benefício da justiça gratuita requerido pela parte autora. Fixo em 15% os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, a serem calculados por ocasião da liquidação, sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 do E. TRT 4ª Região). Fixo em 15% os honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, com exigibilidade suspensa, eis que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Custas no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 50.000,00, a cargo da parte reclamada (art. 789, I, §1º, da CLT). Atentem as partes para as previsões contidas nos arts. 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, tampouco para contestar o quanto já decidido. O Juízo não está obrigado a refutar todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, destaca-se a desnecessidade de prequestionamento da matéria porquanto tal instituto é obrigatório apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. Por fim, eventual inconformismo das partes poderá ser arguido via Recurso Ordinário. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. Dê-se ciência às partes. Nada mais. VERIDIANA ULLMANN DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- SANDRO ROGERIO BUZATA MACIEL
