Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões com exigibilidade anterior a 04/09/2020 e, no mérito, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados por THAIS DANIELLE JARDIM PEREIRA em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e MAGAZINE LUIZA S/A. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores das reclamadas, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Custas processuais de R$ 14.105,75, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 705.287,72, a cargo da parte autora, das quais resta isenta em face da concessão da justiça gratuita. Intimem-se.