Agravo Regimental no Recurso Especial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AO TEMPO DA DECISÃO AGRAVADA. POSTERIOR CIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONSTATADO O EXTRAVIO DE PEÇAS FUNDAMENTAIS AO DESLINDE DO FEITO. DESCONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, BEM COMO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINADO QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SEJA OFICIADO PARA A COLAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Agravo regimental provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
