Ementa
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA RÉ CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ IMPLEMENTE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE VIA PORTABILIDADE DE CARÊNCIA DA PARTE AUTORA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS; E (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS NO CASO CONCRETO PARA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. PARTE AUTORA QUE ERA BENEFICIÁRIA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SEU CÔNJUGE EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM O PLANO DE SAÚDE DE ORIGEM EM DECORRÊNCIA DE DEMISSÃO DO CÔNJUGE TITULAR. PROBABILIDADE DE DIREITO DE PORTABILIDADE PREVISTO NO ART. 8º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS QUE FOI EXERCIDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL PORQUE PORTADORA DE CARCINOMA (CÂNCER DE MAMA).
4. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA RECONHECIDOS.
IV. DISPOSITIVO.
5. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.