Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, DECLARANDO A DECADÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES A 13/11/2007 E RECONHECENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS.2. NO CURSO DO PROCESSO, HOUVE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EMBARGANTE, EM RAZÃO DE ADESÃO A ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, O QUE FOI HOMOLOGADO PELO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO RELATOR NO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA C. CÂMARA JULGADORA, PARA ANÁLISE ACERCA DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO REFERE-SE À POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, PELA EXTINÇÃO EM RAZÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO MOTIVADA PELA ADESÃO A PROGRAMA DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NOS TERMOS DA TESE VINCULANTE DO C. STJ, A INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL OU PARCELAMENTO OBSTA A FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. 5. VERIFICADA A ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO QUE JÁ ENGLOBA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONFORME EXTRATO DETALHADO DOS AUTOS), TORNA-SE INDEVIDA A NOVA CONDENAÇÃO DA DEVEDORA-EMBARGANTE POR OCASIÃO DA DESISTÊNCIA DA DEMANDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ACÓRDÃO ALTERADO. FIXADO O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA.TESES DE JULGAMENTO: “A INCLUSÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO INVIABILIZA NOVA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR DESISTÊNCIA DA DEMANDA” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, ARTS. 90, 827, § 2º, E 927, III; LEI ESTADUAL Nº 17.843/2023. STJ, RESP Nº 2.158.358/MG, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.11.2025, TEMA REPETITIVO Nº 1.317; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0180313-30.2012.8.26.0100, REL. DES. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.03.2026; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0001987-51.2011.8.26.0272; REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Martha Teixeira Anderson (OAB: 156977/SP) (Procurador) - Ricardo Malachias Ciconelo (OAB: 130857/SP) - 1º andar