Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.
Autora alega que é possuidora de imóvel sem ligação à rede de distribuição de energia elétrica, tendo a requerida se recusado a regularizar a situação - Ação que visa a ligação de sua casa à rede pública. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Condenação da ré ao fornecimento da infraestrutura necessária ao funcionamento da rede elétrica e a condenação ao danos morais - (R$ 5.000,00) RECURSO DA REQUERIDA - Nulidade da sentença por ausência de litisconsórcio passivo necessário do Município - Incompetência do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da causa e necessidade de prova pericial - Licitude da recusa ao fornecimento de energia em razão de irregularidade do loteamento; Inexistência de obrigação da concessionária quanto à execução e custeio de obras de infraestrutura - Ausência de ato ilícito e de dever de indenizar - Subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a relação jurídica controvertida é estabelecida exclusivamente entre consumidora e concessionária de serviço público - Controvérsia que não demanda produção de outras provas além das documentais já constantes dos autos - Irregularidade fundiária que, por si só, não afasta a obrigação da concessionária de fornecer serviço público essencial, sobretudo quando não demonstrado risco técnico ou ambiental impeditivo à instalação - A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 admite o fornecimento, inclusive provisório, de energia elétrica em assentamentos informais ou irregulares, exigindo que eventual recusa seja devidamente motivada por razões técnicas ou de segurança, o que não se verificou no caso concreto - Aferição da propriedade do imóvel que não compete à requerida, bastando, para fins de fornecimento de serviço público essencial, a comprovação da posse, evidenciada por compromisso de compra e venda - Ausência de justificativa plausível para privar a autora de serviço básico e essencial. - Danos morais evidenciados pela privação de serviço básico e essencial - Quantum que está em linha com as circunstâncias do caso - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Caráter pedagógico da verba preservado, sem causar enriquecimento ilícito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.