Ementa
Por todo o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade e determino, independentemente do trânsito em julgado, o cancelamento imediato das ordens de bloqueio de conta bancária da executada GERALDA LOURENCA CAMPOS PASSOS junto ao Banco Itaú, em que recebe seu benefício, vide documento de ID 92d5647, ficando suspensas eventuais liberações de créditos daí decorrentes. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por GERALDA LOURENCA CAMPOS PASSOS, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, determinando o seguinte: a) o cancelamento imediato das ordens de bloqueio de conta bancária da executada junto ao Banco Itaú, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Tudo, nos termos da fundamentação supra, a qual integra este dispositivo. Custas processuais, pela excipiente, ora executada, no importe de R$44,26 (CLT, artigo 789-A, inciso V). Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010709-37.2023.5.03.0016 AUTOR: TAYLAN ALVES STOPA RÉU: FIBRA TELECOM EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d35ad55 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I - RELATÓRIO GERALDA LOURENCA CAMPOS PASSOS opôs Embargos à Execução (ID cc2f2c5), nos autos da presente execução trabalhista, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária. Sustenta que a constrição recaiu sobre conta em que recebe benefício previdenciário (pensão por morte). O exequente se manifestou por meio do ID c6a14a8. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não houve garantia do Juízo, entretanto, a matéria arguida é passível de veiculação por meio de Exceção de Pré-Executividade, motivo pelo qual recebo os Embargos como tal. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, para defesa de direito justo, líquido e certo do devedor ou mesmo de terceiro, suscitáveis por meio dos respectivos embargos. É oponível antes da garantia da execução ou do ato judicial de constrição, em casos como vícios no título judicial ou injustiça da futura constrição, já verificados ou provados, sem necessidade de dilação probatória. A matéria em questão encontra-se dentro das hipóteses de cabimento da Exceção de Pré-executividade. Conheço, pois, da medida. MÉRITO Em estreitíssima síntese, a excipiente alega que a constrição levada a termo por ordem do Juízo incidiu sobre valores recebidos a título de benefício previdenciário, os quais seriam impenhoráveis. Examino. Dispõe o artigo 833, IV, Caput e §2°: “Art. 833. São impenhoráveis... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º … § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º.” Como é sabido, é possível a penhora de parte da aposentadoria da referida executada, nos termos dos arts. 529, §3º, e 833, §2º, do CPC, e tese jurídica vinculante firmada no Tema 75 do TST, publicada em 08/04/2025, que dispõe: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido ao devedor o recebimento de, ao menos, um salário mínimo legal." (RR nº 0000271-98.2017.5.12.0019). O benefício recebido pela executada, conforme documento de ID f044e23, é o de pensão por morte, no valor de um salário-mínimo. Dessa forma, nos termos da tese vinculante acima referida, não é possível a penhora ou bloqueio desses valores. Por todo o exposto, julgo procedente a exceção de pré-executividade e determino, independentemente do trânsito em julgado, o cancelamento imediato das ordens de bloqueio de conta bancária da executada GERALDA LOURENCA CAMPOS PASSOS junto ao Banco Itaú, em que recebe seu benefício, vide documento de ID 92d5647, ficando suspensas eventuais liberações de créditos daí decorrentes. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por GERALDA LOURENCA CAMPOS PASSOS, para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, determinando o seguinte: a) o cancelamento imediato das ordens de bloqueio de conta bancária da executada junto ao Banco Itaú, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. Tudo, nos termos da fundamentação supra, a qual integra este dispositivo. Custas processuais, pela excipiente, ora executada, no importe de R$44,26 (CLT, artigo 789-A, inciso V). Intimem-se as partes. /cos BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2026. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- TAYLAN ALVES STOPA
