Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO ATOrd 0011277-50.2026.5.03.0080 AUTOR: VICTOR AUGUSTO E OLIVEIRA RÉU: VICENTE DOS REIS JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b090971 proferida nos autos. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, por meio de petições juntadas em 22-10-2026 (iidd a70645d e 4718567). DEFIRO ao reclamante a gratuidade de justiça, uma vez que conforme petição de acordo, o autor recebia o salário mínimo mensal (ADC 80). Custas de R$ 300,00, pelo reclamante, ISENTO, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor do acordo. ASSINO ao reclamado VICENTE DOS REIS JUNIOR o prazo de 60 dias após o vencimento da última parcela do acordo para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a verba salarial do acordo (13o. salário), sob pena de execução. EXCLUA-SE do polo passivo a empresa TOP AUTOMÓVEIS LTDA. CANCELE-SE a audiência inicial designada para o dia 10/11/2026. AGUARDE-SE e o cumprimento do acordo. PATROCINIO/MG, 02 de novembro de 2026. SERGIO ALEXANDRE RESENDE NUNES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- VICENTE DOS REIS JUNIOR