Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011996-25.2025.5.03.0029 AUTOR: PAULICEIA DA SILVA MARTINS RÉU: INSTITUTO DE GESTAO INTEGRADA - IGI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc022fd proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por PAULICEIA DA SILVA MARTINS em face de INSTITUTO DE GESTÃO INTEGRADA – IGI e MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, formulando os pedidos e requerimentos elencados na petição inicial (ID. c3adfeb), sob os fatos e fundamentos jurídicos ali expostos. Atribuiu à causa o valor de R$ 118.665,40. Juntou aos autos procuração e documentos. Na audiência inaugural (ID. 01ec7aa), restou frustrada a tentativa de conciliação. Contestações apresentadas pelas reclamadas sob ID. 7d10751 e ID. 09274b0, com documentos. A reclamante não apresentou Impugnação às defesas. Laudo pericial e esclarecimentos acostados aos autos (ID. b6bd625 e ID. c5f50d1) Na audiência de instrução (ID. a2aa30a), foi colhido o depoimento pessoal da 1ª reclamada e ouvida uma testemunha a rogo da autora. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Última proposta de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a presente ação foi ajuizada em 21/11/2025 e que o contrato de trabalho teve início em 08/09/2023, todas as questões atinentes ao direito material e processual serão analisadas sob o prisma da Lei 13.467/2017. LIMITES DA LIDE Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, todas as questões suscitadas serão examinadas e decididas dentro dos limites objetivos e subjetivos da lide, observando-se os pedidos e as causas de pedir tal como apresentados, bem como os contornos delimitados pela defesa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes quanto aos documentos acostados aos autos é genérica, não havendo alegação específica de falsidade ou qualquer incidente próprio, nos termos dos artigos 430 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. Desse modo, a documentação juntada será examinada nos tópicos em que tenham pertinência, considerando o ônus probatório de cada um dos litigantes, conforme os artigos 818 da CLT e 373 do CPC, e em conjunto com a prova oral colhida. Anoto, por relevante, que boa parte dos documentos acostados pela 1ª reclamada ao ID. ccf6544 (fl. 345 a fl. 794) são demonstrativos de pagamento de outros empregados, estranhos a estes autos, sem qualquer aptidão probatória quanto aos fatos aqui discutidos. Registro, por fim, questão que atravessa vários dos tópicos seguintes. Nenhuma das partes trouxe aos autos instrumento coletivo de trabalho. A reclamante funda em norma coletiva os pedidos de adicional noturno de 50%, de adicionais de horas extras de 100% e 150% e de pagamento em dobro das folgas, domingos e feriados, mas não juntou convenção ou acordo coletivo algum, nem indicou vigência ou base territorial. A 1ª reclamada, por sua vez, afirmou em mais de uma passagem da defesa (ID. 09274b0) haver anexado acordo coletivo celebrado com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Contagem, Betim e Região, no qual estariam previstas a escala 12x36 e a compensação das prorrogações do trabalho noturno. No entanto, o instrumento não foi acostado com a contestação apresentada. A norma coletiva é documento que deve instruir a petição ou a defesa, não se presumindo sua existência nem seu conteúdo. A ausência será considerada em desfavor de quem, em cada tópico, dela pretendia extrair direito ou fato impeditivo. ILEGITIMIDADE PASSIVA À luz da teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nos fatos alegados na petição inicial, os quais, no presente caso, evidenciam a legitimidade passiva do Município de Ibirité, sendo a sua eventual responsabilidade pelas pretensões deduzidas matéria a ser examinada no mérito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP.[ A reclamante postula o adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o contrato, com reflexos, sob o argumento de que mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ao entregar refeições e ao transitar pelo hospital, e de que o calor em seu setor era insuportável. Requer, ainda, o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário com a descrição das condições de risco, sob pena de multa. As reclamadas sustentam que a função de auxiliar nos serviços de alimentação não envolve contato permanente com pacientes em isolamento, hipótese única de enquadramento em grau máximo no Anexo 14 da NR-15, e que o adicional em grau médio sempre foi corretamente quitado. A matéria foi submetida ao crivo do perito do Juízo, Sr. Luciano Marcos Beloti de Souza, nos termos do artigo 195 da CLT, destacando-se os seguintes pontos do laudo pericial de ID. b6bd625: “A Autora exerceu a função de Auxiliar nos Serviços de Alimentação. Até 28/02/2024, era responsável pela montagem do carrinho de distribuição e pela entrega das refeições (café da manhã, almoço, café da tarde e jantar) diretamente nas enfermarias, no Centro de Terapia Intensiva (CTI) e na maternidade do hospital. A partir de 01/03/2024, passou a exercer suas atividades diretamente na cozinha, cobrindo férias das cozinheiras e preparando sopas e dietas. Limpeza e organização do ambiente de trabalho. (...) Conforme os dados apresentados após avaliações, a exposição ao agente físico calor, apresentou valor de 28,9°C, ultrapassando o limite de tolerância de 28,5°C, para taxa metabólica de 279,0 W, previsto na NR 15, Anexo 3 em seu Quadro 1 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Como se vê, restou caracterizada insalubridade em grau médio (20%), pelo agente físico calor, nas atividades da Autora, na condição de Auxiliar nos Serviços de Alimentação, durante todo o pacto laboral, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 Anexo nº 3, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, pois o valor encontrado apresentou-se acima do limite de tolerância. (...) Da análise da documentação apresentada, verificou-se que a Reclamada não apresentou ficha de entrega ou controle de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em nome da Autora, tampouco comprovação de treinamento em Segurança e Saúde no Trabalho (SST), conforme descrito nos itens Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Treinamento deste Laudo Técnico Pericial. (...) Cumpre destacar que o contato direto e habitual com pacientes em ambiente hospitalar, notadamente em enfermarias, no Centro de Terapia Intensiva (CTI) e na maternidade, enquadra-se na hipótese de insalubridade em grau médio prevista na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 14, aplicável ao pessoal que tenha contato com os pacientes em estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. (...) Como se vê, restou caracterizada a insalubridade em grau médio (20%), pela exposição a agentes biológicos, no período de 08/09/2023 a 28/02/2024, nas atividades desempenhadas pela Autora, na condição de Auxiliar nos Serviços de Alimentação, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo nº 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.” Em resposta às impugnações e aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o perito prestou os esclarecimentos no ID. c5f50d1, ratificando sua conclusão. A testemunha ouvida a rogo da autora não foi inquirida sobre as condições ambientais e, de todo modo, carece de conhecimento técnico apto a desconstituir as conclusões periciais. Adoto, assim, integralmente a conclusão pericial, para reconhecer que a reclamante laborou exposta a agentes insalubres em grau médio de 20% durante todo o período contratual aqui discutido. Sucede que os contracheques da reclamante juntados no ID. ccf6544 e ID. 50a7a27 demonstram o pagamento mensal da rubrica "INSALUBRIDADE 20%" por todo o contrato, calculada sobre o salário mínimo vigente em cada período, no valor de R$ 264,00 em 2023, R$ 282,40 em 2024 e R$ 303,60 em 2025. A parcela foi igualmente quitada sobre as férias e lançada no TRCT (ID. a5cf43d). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, uma vez que a parcela foi regularmente paga durante todo o período contratual, não havendo diferenças a serem satisfeitas a esse título. Por fim, sendo certo que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento devido quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91), e tendo o perito consignado nos esclarecimentos prestados (ID. c5f50d1) que não há PPP da autora nos autos, acolho o respectivo pedido. Determino que a 1ª reclamada entregue à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, com a discriminação dos agentes nocivos reconhecidos no laudo pericial e dos respectivos períodos, admitida a comprovação por meio do correspondente registro no eSocial, no prazo de 10 dias da intimação específica, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo de posterior majoração ou da adoção de outras medidas coercitivas. HORAS EXTRAS A reclamante afirma que iniciava a jornada cerca de trinta minutos antes do horário contratual e nele permanecia de trinta a quarenta minutos após o término, sem o correspondente registro, por orientação de superiores hierárquicos, e que os cartões de ponto não refletem a jornada efetivamente cumprida. Postula o pagamento das horas extras não registradas e das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com reflexos. As reclamadas sustentam a validade dos controles de frequência, que contêm marcações variáveis, e atribuem à autora o ônus de demonstrar jornada diversa da ali registrada. A distribuição do ônus da prova quanto à jornada de trabalho deve observar o disposto no artigo 74, § 2º, da CLT. Uma vez juntados os registros de horário, incumbe ao reclamante demonstrar eventual irregularidade ou a prestação de serviços em jornada diversa daquela neles consignada, ressalvadas as hipóteses em que os registros não se prestem a comprovar a jornada efetivamente cumprida, nos termos da Súmula 338 do C. TST. Os espelhos de ponto juntados (ID. 434c702) apresentam marcações variáveis de entrada, de saída e de intervalo, o que atrai a presunção relativa de veracidade a que se refere o item III da Súmula 338 do C. TST. Deles se extrai que a reclamante cumpria escala de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, alternando turnos das 6h às 18h e das 18h às 6h, com uma hora de intervalo, o que é confirmado pelo laudo pericial (ID. b6bd625) e pela ficha de registro (ID. f6d6f4e). Cabia à reclamante infirmar esses registros. Para tanto, produziu um único depoimento testemunhal, que passo a confrontar com os controles juntados. A testemunha Darcileia Leite Alves, ouvida a rogo da autora, declarou que iniciavam o turno entre 5h30min e 5h40min e que, algumas vezes, após baterem o ponto, aguardavam a chegada do turno seguinte por vinte a trinta minutos, porque não podiam deixar a cozinha sozinha, o que ocorria de duas a três vezes por semana (ID. 093f84e - 00:03:35). São duas afirmações, e ambas são contrariadas pela documentação. A primeira pressupõe que o sistema não permitia o registro da entrada antecipada, ou que havia ordem para registrar apenas o horário contratual. Os controles de ponto (ID. 434c702), no entanto, demonstram o contrário. O equipamento registrou, de forma recorrente, entradas anteriores ao início do turno, em magnitude muito superior a poucos minutos de tolerância: no turno diurno, há marcações coletadas às 5h44min, 5h45min, 5h46min, 5h47min e 5h48min, como, por exemplo, nos dias 02, 04, 12 e 20 de dezembro de 2024; e no turno noturno, há marcações coletadas às 17h40min, 17h42min, 17h45min e 17h46min, como, por exemplo, nos dias 17, 29 e 31 de julho de 2024. Se o relógio captava e lançava antecipações de até vinte minutos, não se pode afirmar que a antecipação declarada pela testemunha e narrada na inicial deixava de ser registrada. A premissa do pedido é infirmada, portanto, pelos próprios espelhos de ponto. A segunda afirmação da testemunha não resiste à lógica da escala. Na alternância de turnos das 6h às 18h e das 18h às 6h, a troca ocorre no mesmo instante em que termina um plantão e começa o outro, de modo que não há intervalo a ser coberto por quem sai. Mais do que isso, a própria testemunha relatou que o turno era iniciado antes do horário, prática confirmada pelos cartões. Se a entrada era antecipada, o turno seguinte já se encontrava no local quando o anterior terminava, e não havia quem esperar. As duas declarações da testemunha são reciprocamente excludentes: não é possível, como rotina de duas a três vezes por semana, que os colegas chegassem com vinte a trinta minutos de atraso e, ao mesmo tempo, que a entrada habitual se desse vinte a trinta minutos antes do horário. Concluo, por isso, que a prova oral não infirmou os controles de frequência, os quais prevalecem como retrato da jornada cumprida. Prevalecendo os controles de jornada, incumbia à reclamante demonstrar a existência de diferenças de horas extras não quitadas, mediante o confronto entre os registros de jornada (ID. 434c702) e os recibos salariais (ID. ccf6544 e ID. 50a7a27), por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Contudo, a reclamante sequer apresentou impugnação às contestações, deixando de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças entre as horas extras registradas e aquelas pagas, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório que lhe competia. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante sustenta que não usufruía integralmente o intervalo para refeição e descanso, gozando, em média, apenas trinta minutos por dia, e postula o pagamento de uma hora extraordinária por dia em que laborou doze horas, com adicional e reflexos (fls. 5 e 13). A 1ª reclamada afirma que os cartões de ponto registram a fruição integral do intervalo e que cabia à autora demonstrar o contrário (fl. 287). A tese de fruição habitual de apenas trinta minutos apoia-se unicamente no depoimento da testemunha ouvida a rogo da autora, que afirmou que, na maioria das vezes, apenas almoçavam e retornavam ao trabalho, e que, a cada três plantões, conseguia gozar o intervalo em apenas um (00:04:30). Esse relato não se sustenta. Como exposto no tópico anterior, as afirmações da mesma testemunha sobre a jornada foram desautorizadas pelos controles de frequência e são internamente contraditórias, o que retira do depoimento a credibilidade necessária para infirmar os registros. Além disso, o relato de que o registro do intervalo era meramente formal é desmentida pelos próprios cartões (ID. 434c702), nos quais as durações do intervalo são francamente variáveis. Quando o intervalo foi menor, o equipamento registrou que foi menor. Os cartões registram, em vários dias, intervalo inferior a uma hora. A título de exemplo, em 30/04/2024, a reclamante saiu às 11h08min e retornou às 11h31min; em 21/06/2024, saiu às 19h53min e retornou às 20h27min; em 25/07/2024, saiu às 19h42min e retornou às 20h14min; em 02/05/2024, saiu às 10h45min e retornou às 11h29min. Assim, a supressão parcial está provada pelos próprios registros de jornada, sem necessidade de prova oral. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento da diferença entre uma hora e o intervalo registrado, nos dias em que os cartões de ponto apontem intervalo inferior a uma hora, acrescida de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal, observada a base de cálculo da Súmula 264 do C. TST e o divisor 200. Em razão da natureza indenizatória da parcela, expressamente atribuída pelo artigo 71, § 4º, da CLT, são indevidos os reflexos postulados. INTERVALO INTERJORNADA A reclamante alega que não lhe era assegurado o intervalo mínimo de onze horas entre duas jornadas e postula o pagamento integral do período suprimido. A 1ª reclamada nega a supressão e invoca os registros de ponto. Por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, incumbia à autora o respectivo ônus probatório, nos termos do art. 818, I, da CLT. Contudo, os cartões de ponto (ID. 434c702) demonstram que o descanso de 36 horas entre jornadas de 12 horas era regularmente observado. A prova oral nada acrescentou sobre o tema. Não demonstrada a supressão, julgo improcedente o pedido. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FOLGAS, DOMINGOS E FERIADOS A reclamante alega que a empregadora não compensava adequadamente o labor em domingos e feriados, postulando o pagamento em dobro de dois a quatro domingos por mês e de todos os feriados nacionais e municipais, com fundamento em normas coletivas da categoria. A 1ª reclamada, por sua vez, sustenta que a autora não juntou aos autos os instrumentos normativos invocados, tampouco comprovou o efetivo labor nos dias cujo pagamento em dobro pretende. A premissa do pedido é a existência de cláusula coletiva que assegure folga compensatória adicional. Quem invoca a norma coletiva tem o ônus de trazê-la aos autos, por se tratar de fato constitutivo do direito, na forma do artigo 818, I, da CLT. A reclamante não apresentou nenhum instrumento coletivo, nem indicou sua vigência ou base territorial. Afastada a regência convencional, aplica-se o regime legal. O parágrafo único do artigo 59-A da CLT dispõe que a remuneração mensal pactuada na escala de 12x36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, considerando-se compensados os feriados trabalhados. Os cartões ponto (ID. 434c702) confirmam que a reclamante seguia a escala e que os dias de folga correspondiam às trinta e seis horas subsequentes a cada plantão. Julgo improcedente o pedido. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO A reclamante alega que a empregadora não observou a redução ficta da hora noturna, não remunerou a prorrogação da jornada noturna e pagou adicional noturno inferior ao percentual de 50% previsto em norma coletiva. Requer as diferenças e os reflexos legais. A 1ª reclamada sustenta que a autora não juntou a norma coletiva invocada e que o acordo coletivo aplicável prevê a compensação das prorrogações do trabalho noturno na escala 12x36. Quanto ao percentual, o art. 73, caput, da CLT estabelece adicional noturno mínimo de 20%. Como a reclamante não comprovou a existência da norma coletiva que prevê percentual superior, são indevidas diferenças a esse título. Os contracheques (ID. ccf6544 e ID. 50a7a27) demonstram o pagamento do adicional de 20%. Quanto à prorrogação do trabalho noturno, a reclamante cumpria turnos das 18h às 6h. Contudo, o parágrafo único do art. 59-A da CLT considera compensadas, na escala 12x36, as prorrogações do trabalho noturno previstas no art. 73, § 5º, da CLT. Mantido esse regime, conforme analisado no tópico da jornada, julgo improcedente o pedido nesse aspecto. Situação diversa é a da hora noturna reduzida. O § 1º do artigo 73 da CLT, que fixa a hora noturna em cinquenta e dois minutos e trinta segundos, não foi excepcionado pelo parágrafo único do artigo 59-A da CLT, que se limita a tratar dos feriados e das prorrogações. A redução ficta, portanto, permanece aplicável à escala 12x36. E os documentos demonstram que ela não foi observada. Os cartões de ponto registram, na coluna "Ad.Not", sete horas por plantão noturno, correspondentes ao lapso cronológico entre 22h e 5h, e totalizam esse mesmo critério no campo de eventos do período. Os contracheques quitam exatamente essas horas cronológicas, como revela o cotejo em três competências distintas: o cartão de 21/10/2023 a 20/11/2023 apura 89h44min (ID. 434c702 – fl. 837) e o contracheque de novembro/2023 paga a referência 89,73 (ID. ccf6544 - fl. 798); o cartão de 21/03/2024 a 20/04/2024 apura 19h41min (ID. 434c702 – fl. 842) e o contracheque de abril/2024 paga a referência 19,68 (ID. ccf6544 - fl. 808); o cartão de 21/06/2024 a 20/07/2024 apura 90h06min (ID. 434c702 – fl. 845) e o contracheque de julho/2024 paga a referência 90,10 (ID. 50a7a27 - fl. 816). A correspondência entre as horas registradas e as pagas demonstra que a reclamada remunerou horas de sessenta minutos, e não horas noturnas de 52 minutos e 30 segundos. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno decorrentes da inobservância da hora noturna reduzida, nos termos do art. 73, § 1º, da CLT, com reflexos em RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a indenização compensatória de 40%. A apuração se fará mês a mês, pelo cotejo entre os cartões de ponto (ID. 434c702) e os contracheques (ID. ccf6544 e ID. 50a7a27), convertendo-se o tempo cronológico de trabalho entre 22h e 5h em horas noturnas reduzidas, observado o adicional de 20%, o divisor 200 e a base de cálculo da Súmula 264 do C. TST, nela integrado o adicional de insalubridade, tal como já praticado pela empregadora, com dedução dos valores quitados sob idêntico título. Registro que a conversão não gera horas extraordinárias. No plantão noturno das 18h às 6h, com uma hora de intervalo, as sete horas cronológicas noturnas convertidas em oito resultam em jornada computada de doze horas, que não excede o limite do regime adotado. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS HORAS EXTRAS A reclamante requer o pagamento de diferenças decorrentes da integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, considerando a remuneração efetiva, inclusive as diferenças salariais postuladas na ação, nos termos das Súmulas 139 e 264 do TST. Nos termos da Súmula 139 do TST, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais, devendo compor a base de cálculo do adicional noturno, conforme já determinado no tópico próprio. Os contracheques revelam, porém, que a empregadora já observava esse critério, como demonstra o demonstrativo de novembro/2023 (ID. ccf6544 - fl. 798). Nele constam o salário-base de R$ 1.424,53, a rubrica "HORAS NORMAIS" com referência de 200,00 horas, a rubrica "INSALUBRIDADE 20%" de R$ 264,00 e a rubrica "ADICIONAL NOTURNO 20%" com referência de 89,73 horas e valor de R$ 151,51. Tomado apenas o salário-base, o adicional noturno das 89,73 horas alcançaria R$ 127,82. Somado o adicional de insalubridade ao salário-base, resulta a base de R$ 1.688,53, da qual se obtém exatamente o valor pago de R$ 151,51. A coincidência aritmética demonstra que a parcela já era computada na base de cálculo do adicional noturno. A integração, portanto, não gera diferença autônoma, remanescendo apenas o que decorre da hora noturna reduzida, já deferido. Improcedente a pretensão de integração do adicional na base de cálculo das horas extras, por não haver horas extras deferidas. Ressalto, ainda, que o adicional, porque pago mensalmente e calculado sobre módulo mensal, já abrange a remuneração do repouso semanal e dos feriados. Indevidos, pois, os reflexos da parcela em repousos semanais remunerados, nos termos da OJ 103 da SBDI-1 do C. TST. DEPÓSITOS DO FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% A reclamante alega que as reclamadas não efetuaram os depósitos do FGTS e postula a condenação à regularização dos valores devidos por todo o período contratual, bem como ao pagamento da indenização compensatória de 40%. A 1ª reclamada reconhece expressamente a ausência de depósitos nos três últimos meses do contrato, atribuindo-a ao encerramento abrupto do contrato de gestão com o Município, e nega atraso contumaz nos recolhimentos anteriores. É do empregador o ônus da prova quanto ao recolhimento do FGTS, pois o pagamento constitui fato extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC e da Súmula 461 do C. TST. O extrato analítico da conta vinculada juntado pela 1ª reclamada ao ID. bbf498c, registra como último lançamento o depósito da competência de novembro/2024. Não há, portanto, recolhimento das competências de dezembro/2024, janeiro, fevereiro e março/2025, esta última relativa ao saldo de salário e às parcelas rescisórias de natureza salarial. O documento também não registra qualquer crédito a título de indenização compensatória de 40%, que, em dispensa sem justa causa, era devida na forma do artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Restou confirmada, portanto, a inadimplência. Julgo procedentes os pedidos para condenar a 1ª reclamada a regularizar os depósitos do FGTS das competências faltantes, bem como os incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e a pagar a indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do período contratual, deduzidos os valores comprovadamente recolhidos. Nos termos da tese vinculante firmada pelo TST no Tema Repetitivo nº 68, os valores devidos a título de FGTS e da respectiva indenização compensatória de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da trabalhadora, vedado o pagamento direto à parte autora. Determino, portanto, que a reclamada efetue os recolhimentos no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante postula indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00, fundada na ausência de depósito do FGTS durante o contrato, sustentando que o inadimplemento de obrigações trabalhistas gera constrangimentos nas esferas pessoal, familiar e social (fls. 9/10 e 16). As reclamadas sustentam que a mera ausência de recolhimento do FGTS não enseja dano moral e que não houve demonstração de abalo concreto. A responsabilidade civil do empregador pelo pagamento de indenização por danos morais decorre da prática de ato ilícito, comissivo ou omissivo, que viole direito da personalidade do trabalhador, exigindo, para o reconhecimento do dever de indenizar, a existência de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil e 223-A e seguintes da CLT. O TST, ao fixar a tese do Tema Vinculante 143, assentou que a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O raciocínio se aplica, com maior razão, à irregularidade nos depósitos do FGTS, cuja repercussão é patrimonial e se repara pela própria condenação ao recolhimento. Nos termos do artigo 818, I, da CLT, competia à reclamante demonstrar a lesão concreta a seus direitos de personalidade, ônus do qual não se desvencilhou, na medida em que nada alegou de específico sobre eventual privação ou constrangimento sofrido e nenhuma prova produziu a esse respeito, nem documental, nem oral. Registre-se que os descumprimentos contratuais indicados como causas de pedir do pleito indenizatório foram analisados em tópicos próprios desta sentença e, ainda que decididos favoravelmente à parte autora, não ensejam o dever de indenizar, por não configurarem ofensa à honra, à imagem, à intimidade ou à dignidade da reclamante. Julgo improcedente o pedido. VALE-TRANSPORTE A reclamante afirma que não recebeu o vale-transporte durante o contrato e que despendia, em média, R$ 11,00 por dia com deslocamento. Postula o pagamento indenizatório de duas passagens diárias por todo o período contratual. Nenhuma das reclamadas impugnou o pedido. A ausência de impugnação específica pelas reclamadas, contudo, não dispensa a análise dos requisitos necessários ao deferimento da pretensão. O vale-transporte constitui direito do trabalhador que utiliza transporte coletivo no deslocamento residência/trabalho, nos termos da Lei 7.418/85 e do Decreto 95.247/87. Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215 da SBDI-1 do C. TST, consolidou-se o entendimento de que incumbe ao empregador comprovar que o empregado não preenche os requisitos para a concessão do benefício ou que dele não pretendeu usufruir, por se tratar de fato impeditivo do direito, na forma do artigo 818, II, da CLT. A 1ª reclamada não se desincumbiu desse encargo. O documento intitulado "Declaração / Termo de Compromisso de Vale Transporte" anexado ao ID. f6d6f4e, está integralmente em branco e não há assinatura da trabalhadora. Os contracheques (ID. ccf6544 e ID. 50a7a27), por sua vez, não registram nem o fornecimento do benefício nem o desconto legal de 6% do salário básico, o que confirma que o vale-transporte jamais foi concedido. Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada ao pagamento, com natureza indenizatória, do valor correspondente a duas passagens diárias do transporte coletivo urbano de Ibirité, por dia efetivamente trabalhado no período de 08/09/2023 a 07/03/2025, conforme os cartões de ponto de ID. 434c702 e a jornada arbitrada para o período sem controles, autorizada a dedução da participação de 6% do salário básico prevista no artigo 9º do Decreto 95.247/87. A apuração observará a tarifa oficial do transporte coletivo urbano de Ibirité vigente em cada competência, limitada ao valor diário de R$ 11,00 indicado na petição inicial, em respeito aos limites do pedido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT A reclamante afirma, no tópico inicial da exordial, que não recebeu as verbas rescisórias no tempo e modo devidos e postula, no item “k” do rol dos pedidos, o pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, FGTS com a indenização compensatória de 40% e as multas dos artigos 477, § 8º, e 467 da CLT. A 1ª reclamada sustenta que as verbas foram integralmente quitadas, no valor líquido de R$ 2.043,93, mediante pagamento realizado pelo Município de Ibirité em cumprimento ao termo de rescisão do contrato de gestão, e que o aviso prévio foi concedido na modalidade trabalhada. O contrato foi extinto por dispensa sem justa causa, com aviso prévio datado de 06/02/2025 e afastamento em 07/03/2025, conforme o TRCT e termo de homologação de ID. a5cf43d. O documento discrimina saldo de sete dias de salário, 13º salário proporcional de 2/12, férias proporcionais de 6/12 acrescidas do terço constitucional, adicional de insalubridade, média de adicional noturno sobre férias proporcionais e indenização da Lei 12.506/11, totalizando R$ 2.109,96 brutos e R$ 2.043,93 líquidos. O pagamento desse valor está comprovado. A relação de pagamentos emitida pelo Banco do Brasil registra crédito de R$ 2.043,93 em favor da reclamante, por ordem do Fundo Municipal de Saúde, com data de pagamento em 28/04/2025 (ID. 5897242). O crédito corresponde exatamente ao líquido do TRCT e à conta salário indicada nos contracheques de ID. ccf6544 e ID. 50a7a27. A quitação, portanto, restou demonstrada, sendo irrelevante que o pagamento tenha partido do tomador dos serviços, e não da empregadora. Quanto ao aviso prévio, o TRCT registra aviso em 06/02/2025 e afastamento em 07/03/2025, o que evidencia o cumprimento dos trinta dias na modalidade trabalhada, tendo sido indenizados os três dias excedentes previstos na Lei 12.506/2011, no valor de R$ 151,80. Nada é devido a esse título. Julgo improcedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias. Subsiste, no entanto, a questão do prazo. O artigo 477, § 6º, da CLT impõe o pagamento das verbas rescisórias até dez dias contados do término do contrato. Extinto o contrato em 07/03/2025, o prazo venceu em 17/03/2025. O pagamento somente ocorreu em 28/04/2025 (ID. 5897242). A circunstância de a 1ª reclamada haver transferido o encargo ao Município por meio do termo de rescisão do contrato de gestão (ID. 186d84b) não a exonera, porque o ajuste entre contratantes não produz efeitos perante a trabalhadora e porque a obrigação de quitar as parcelas rescisórias é do empregador. Julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, equivalente ao salário contratual da reclamante. Diversa é a sorte da multa do artigo 467 da CLT, que pressupõe a existência de parcelas rescisórias incontroversas não pagas até a primeira audiência. As verbas constantes do Termo de Rescisão foram quitadas antes mesmo do ajuizamento da ação, não havendo parcela incontroversa pendente. Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do artigo 467 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte autora postulou a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços, sob o argumento de que, embora contratada pela primeira reclamada, prestou serviços em benefício do segundo reclamado. Em defesa, o segundo reclamado sustenta que atuou como mero tomador de serviços, que cumpriu rigorosamente o dever de fiscalização e que a responsabilização de ente público exige prova de culpa, não produzida nos autos. O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, exigindo-se a demonstração de conduta negligente da Administração Pública na celebração ou execução do contrato, conforme fixado do Tema 246 da Repercussão Geral e da ADC 16 pelo STF, bem como na atual redação do item V da Súmula 331 do TST. Em relação à distribuição do ônus da prova, o STF fixou a seguinte tese no Tema 1118 da Repercussão Geral: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.” (destaque acrescido) No caso em exame, essa prova existe e emerge dos próprios documentos trazidos aos autos. O Termo de Rescisão do Contrato de Gestão, firmado em 06/02/2025 e juntado ao ID. 186d84b, demonstra que o Município tinha pleno conhecimento do inadimplemento das obrigações trabalhistas. Na cláusula 4.1, o ente público assumiu o compromisso de pagar os salários dos colaboradores da contratada "que se encontram em aberto", correspondentes às competências de novembro/2024, dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025, bem como as verbas rescisórias. Na cláusula 4.1.3, convencionou-se que os empregados ficariam, de 06/02/2025 a 28/02/2025, subordinados ao Fundo Municipal de Saúde de Ibirité. Quatro meses consecutivos de salários em aberto não se acumulam sob fiscalização diligente. A cláusula contratual revela, com clareza, que o Município permitiu o prolongamento da inadimplência sem adotar as medidas de retenção, glosa ou pagamento direto que o próprio Contrato de Gestão lhe facultava, em especial a prevista no inciso II do § 1º da cláusula quarta daquele ajuste (ID. 1dc397d). Configura-se, assim, a culpa in vigilando. A conduta omissiva guarda nexo direto com as parcelas aqui deferidas. A ausência dos depósitos do FGTS a partir de dezembro/2024, reconhecida na defesa da 1ª reclamada e confirmada pelo extrato de ID. bbf498c, insere-se exatamente no período em que o Município admitia a existência de salários em aberto. E o atraso no pagamento das verbas rescisórias, que gerou a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, decorreu do cronograma estabelecido pelo próprio ente público na cláusula 4.2 do termo de rescisão, que fixou prazo até 15/03/2025 e foi descumprido, com pagamento efetivado apenas em 28/04/2025 (ID. 5897242). A conclusão dispensa a prova oral e se apoia apenas em documentos. Esses elementos, considerados em conjunto, satisfazem o ônus imposto à reclamante pelo Tema 1118 da Repercussão Geral do STF, porque não se trata aqui de presumir a culpa a partir do simples inadimplemento, mas de reconhecê-la a partir de documento firmado pelo próprio Município, no qual se admite o acúmulo de quatro competências salariais em aberto. Julgo procedente o pedido para condenar o Município de Ibirité, de forma subsidiária, ao cumprimento da totalidade das obrigações pecuniárias devidas à reclamante, exceto as obrigações de fazer, por serem de natureza personalíssima. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não ficou comprovada a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas a ensejar a compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Por outro lado, para evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntico título. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No presente caso, as partes exerceram o direito de ação, assegurado pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição, sem a prática de qualquer conduta tipificada no artigo 793-B da CLT, razão pela qual indefiro o requerimento de condenação por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID. c6b27e8), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia ambiental, incumbiria à parte autora o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Contudo, sendo beneficiária da justiça gratuita, fica isenta da responsabilidade pelo pagamento, o qual deverá ser suportado pela União, conforme o Tema Vinculante 188 do TST e o entendimento firmado pelo STF na ADI 5766. Considerando o grau de zelo, a natureza da perícia e a qualidade do laudo apresentado, fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com atualização monetária na forma da OJ 198 da SBDI-1 do C. TST, devendo o valor ser quitado pela União, segundo o procedimento previsto na Resolução nº 247/2019 do CSJT. Determino à Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, que proceda à expedição da requisição de pagamento em favor do perito Luciano Marcos Beloti de Souza. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 791-A da CLT, diante da procedência parcial dos pedidos formulados, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observados o Tema Vinculante 242 do TST, bem como a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 4 do TRT da 3ª Região. Os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora permanecem em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A condenação não se limita aos valores indicados na petição inicial, que são estimativos, conforme previsto no artigo 840, §1º, da CLT, interpretado na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Nesse sentido, destaque-se a seguinte decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem observar os critérios da Súmula 368 do TST. Ademais, a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação, para efeito do art. 832, § 3º, da CLT, segue o enquadramento dos artigos 28 da Lei 8.212/1991 e 214 do Decreto 3.048/1999. Registre-se, ainda, que não incide imposto de renda sobre os juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST. Atualização monetária e juros de mora, nos termos das ADCs 58 e 59 do STF, dos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SDI-1/TST, da Súmula 381 do TST e da Súmula 15 do TRT da 3ª Região. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por PAULICEIA DA SILVA MARTINS, para condenar a primeira reclamada, INSTITUTO DE GESTÃO INTEGRADA – IGI, com responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, nos termos da fundamentação e no prazo legal, ao pagamento das seguintes parcelas: a) o período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, nos dias em que os cartões de ponto apontem intervalo inferior a uma hora; b) diferenças de adicional noturno decorrentes da hora noturna reduzida, com reflexos em repousos semanais remunerados e, pela majoração destes, em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com a indenização compensatória de 40%; c) multa do artigo 477, § 8º, da CLT; d) indenização de vale-transporte, correspondente a duas passagens diárias por dia efetivamente trabalhado. Condeno a primeira reclamada às seguintes obrigações de fazer, no prazo de 10 (dez) dias contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00: a) depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS das competências de dezembro/2024 a março/2025, o incidente sobre as parcelas salariais ora deferidas e a indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do contrato, vedado o pagamento direto; b) entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário com os agentes nocivos e os períodos reconhecidos no laudo pericial. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas a cargo das reclamadas no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União, se for o caso. CONTAGEM/MG, 30 de outubro de 2026. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- PAULICEIA DA SILVA MARTINS
