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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Cumprimento de Sentença 5000833-57.2021.8.24.0064

Publicação
DJEN 29/06/2026
Número único (CNJ)
5000833-57.2021.8.24.0064
Inteiro teor

Ementa

Pelo exposto, considerando o pagamento integral do débito, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. Indefiro o pedido de isenção e redução de custas, tendo em vista que a transação foi realizada em sede de cumprimento de sentença, não sendo aplicável a redução prevista no art. 90, §3º do CPC. A publicação e o registro da presente sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se, providencie-se a baixa de eventuais penhoras ou arrestos, bem como a cobrança das custas finais e arquive-se, anotando as devidas baixas.

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000833-57.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) EXECUTADO : LUIDI VILELA DE ANDRADE (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABRICIO SILVEIRA VOLPATO (OAB SC032938) SENTENÇA Pelo exposto, considerando o pagamento integral do débito, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. Indefiro o pedido de isenção e redução de custas, tendo em vista que a transação foi realizada em sede de cumprimento de sentença, não sendo aplicável a redução prevista no art. 90, §3º do CPC. A publicação e o registro da presente sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se, providencie-se a baixa de eventuais penhoras ou arrestos, bem como a cobrança das custas finais e arquive-se, anotando as devidas baixas.