Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DO CPF DA PARTE EXECUTADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC.
1. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, AO INTRODUZIR O ART. 1º-A, PASSOU A EXIGIR EXPRESSAMENTE A INDICAÇÃO DO CPF OU CNPJ COMO REQUISITO FORMAL PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONFERINDO À AUSÊNCIA DESSA INFORMAÇÃO CARÁTER IMPEDITIVO À TRAMITAÇÃO DA DEMANDA.
2. AINDA QUE SEJA IMPERIOSO OBSERVAR A PRESENÇA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024, DEVE SER IGUALMENTE RESPEITADA A REGRA DO ART. 10 DO CPC, QUE VEDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.
3. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTOS PELA REFERIDA RESOLUÇÃO ANTES DE EVENTUAL EXTINÇÃO DO FEITO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
RECURSO PROVIDO.