Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010265-68.2026.5.03.0187 AUTOR: EUNICE DAS GRACAS E SILVA RÉU: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d07de57 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora propôs a presente reclamação em 09/03/2026, alegando, em síntese, que recebia salário “por fora”; que o ambiente de trabalho era insalubre; que sofreu assédio moral; que foi acometida por doença ocupacional. Formulou os seguintes pedidos: reconhecimento da rescisão indireta; acerto rescisório; adicional de insalubridade; multa do art. 477 da CLT; indenização por danos morais; emissão de CAT; indenização estabilitária. Deu à causa o valor de R$ 71.337,95. Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita, no bojo da qual impugnou, em síntese, as alegações iniciais. A parte autora se manifestou sobre os documentos da defesa. Realizadas provas periciais. Colhida a prova oral. Encerrada a instrução, com razões finais orais. Rejeitadas as tentativas conciliatórias. II – FUNDAMENTAÇÃO SALÁRIO EXTRAFOLHA A reclamante alega que, além do salário-base registrado em sua CTPS, recebia mensalmente o valor de R$ 700,00 a título de “assiduidade”, pago de forma habitual e marginal (“por fora”), razão pela qual requer o reconhecimento de sua natureza salarial e a integração à remuneração, com reflexos. A reclamada, lado outro, nega a realização de pagamento extrafolha à trabalhadora, aduzindo que a remuneração recebida é aquela formalmente consignada nos demonstrativos de pagamento. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, incumbia à parte autora o ônus da prova quanto à existência do alegado salário pago “por fora”, nos termos do art. 818, I, da CLT. De tal ônus, contudo, a reclamante não se desincumbiu. A demandante não produziu nenhuma prova documental ou oral apta a demonstrar o recebimento habitual da referida quantia à margem dos recibos salariais. Os holerites juntados aos autos demonstram a quitação do salário contratual e das verbas legais, não havendo comprovação de repasses extralegais ou de ajuste tácito nesse sentido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ao argumento de que sua atividade profissional a expunha a agentes nocivos à sua saúde, na forma da NR 15 do Ministério do Trabalho, destacando o contato com agentes biológicos na limpeza de banheiros de grande circulação e o manuseio de produtos químicos agressivos. Em contestação, a ré negou o labor em ambiente insalubre, aduzindo o correto fornecimento e uso de equipamentos de proteção individual suficientes à neutralização de eventuais riscos. Foi designada a realização de perícia técnica, como preceitua o art. 195 da CLT. No laudo apresentado, o perito registrou que a demandante exercia a função de auxiliar de limpeza, tendo como tarefas limpar pisos, paredes, janelas e banheiros, abastecer sanitários com papel e sabão e recolher o lixo das instalações sanitárias. Com espeque nas normas técnicas, o vistor constatou que os produtos químicos utilizados na limpeza (desinfetantes e detergentes) não possuem componentes normatizados como insalubres nos anexos da NR-15. Com efeito, a manipulação de produtos saneantes de uso comum de limpeza não caracteriza insalubridade por álcalis cáusticos, na esteira da tese fixada pelo c. TST no Tema 180 de IRR. Quanto aos agentes biológicos, o perito concluiu pela não caracterização de insalubridade nos moldes do Anexo 14 da NR-15. Entretanto, observo que o próprio perito assim fez constar do laudo pericial, quanto aos banheiros que eram higienizados pela demandante: “Banheiros administrativo masculino e feminino: Fazia uso destes banheiros 50 pessoas”. Tal constatação não foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos. Fixo, assim, a partir do laudo pericial e da prova oral, que os banheiros higienizados pela autora eram utilizados, em média, por 50 pessoas por dia. Entendo que a limpeza de banheiros em tal ambiente, em face do expressivo número de frequentadores diários, equipara-se àquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE e, portanto, deve ser considerada para o efeito de caracterização de atividade insalubre, pois trata-se de higienização de instalações sanitárias destinadas ao uso coletivo de grande circulação. Aliás, nesse sentido, é o item II da Súmula 448 do TST, in verbis: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Assim, concluo, a partir da análise das informações extraídas da prova técnica, que a situação fática delineada nos autos se amolda à situação descrita no item II da Súmula 448 do TST. Aliás, tratando-se de situações em que o número de usuários era, inclusive, menor que aquele reconhecido na hipótese dos autos, colaciono as seguintes ementas de jurisprudências do c. TST, reconhecendo a insalubridade: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIRO COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, em virtude de a Reclamante desenvolver a atividade de limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas, na forma da Súmula 448/TST. Registrou que, " Conforme se verifica no laudo, os sanitários eram utilizados por cerca de 30 empregados. Também havia o banheiro do ambulatório, que era utilizado pela recepcionista e pelo médico e o banheiro da recepção, que era utilizado por cerca de 07 pessoas do setor de recursos humanos e a recepcionista ". 2. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. Neste sentido foi editada a Súmula448/TST. 3. Diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, conclui-se que a Reclamante efetuava a limpeza de sanitários de uso público, utilizados por um grande número de usuários, estando as atividades desenvolvidas pela empregada enquadradas na mencionada Portaria Ministerial, razão pela qual, no caso em análise, considera-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao deferir o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Por fim, ressalte-se que a controvérsia não restou solucionada sob a ótica da neutralização dos agentes insalubres pela utilização dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela Reclamada, motivo pelo qual carece do devido prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação”. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001220-32.2022.5.02.0012. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 10/04/2024. Juntado aos autos em 12/04/2024. Original não destacado). “III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR CERCA DE 40 EMPREGADOS E UMA MÉDIA DE 10 A 15 CLIENTES DA RECLAMADA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. Neste sentido foi editada a Súmula448/TST. 2. No caso, as atividades da Reclamante envolviam a limpeza e a respectiva coleta de lixo de banheiro utilizado por cerca de 40 empregados e uma média de 10 a 15 clientes da Reclamada. 3. Diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, conclui-se que a Reclamante efetuava a limpeza de sanitários de uso público, utilizados por um grande número de usuários, estando as atividades desenvolvidas pela empregada enquadradas na mencionada Portaria Ministerial, razão pela qual, no caso em análise, considera-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Dessa forma, ao julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, a Corte Regional contrariou o entendimento consagrado na Súmula 448, II, do TST, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido”. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000079-87.2022.5.02.0202. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 02/05/2024. Juntado aos autos em 17/05/2024. Original não destacado). Portanto, afasto a conclusão da prova técnica (art. 479 do CPC) e concluo que, repito, por se amoldar à situação descrita no item II da Súmula 448 do TST, fica caracterizada a atividade insalubre, em grau máximo (40%), pela higienização de ambientes que se destinavam ao uso coletivo de grande circulação, durante o período de efetivo labor da reclamante. Ressalto que o pagamento sob a rubrica de insalubridade constante de forma isolada no contracheque de março de 2026 não afasta o direito às diferenças devidas pelo grau máximo ao longo de todo o liame empregatício, autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados sob o mesmo título. Diante do exposto, defiro o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário-mínimo, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. As repercussões em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS serão oportunamente apreciadas, diante da prejudicialidade da matéria. A incidência sobre o salário-mínimo ampara-se na Súmula 46 das Turmas do e. TRT da 3ª Região, à míngua da demonstração de existência de previsão individual ou coletiva de base de cálculo superior. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário ou de gozo de férias, conforme documentação acostada aos autos. ASSÉDIO MORAL A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, alegando que sua supervisora Débora a repreendeu em voz alta na presença de terceiros, aplicou-lhe suspensão injusta e promoveu alterações prejudiciais em suas condições de trabalho, como alteração do horário de almoço e supressão de folgas, com o fito de forçá-la a pedir demissão. A reclamada, em defesa, rechaçou as acusações, sustentando que os atos praticados inserem-se no regular exercício do poder diretivo e disciplinar do empregador, ausente qualquer conduta vexatória ou lesiva. Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, incumbia à demandante a comprovação inequívoca de suas alegações nos autos, ex vi do disposto no art. 818, I, da CLT. De tal ônus, contudo, a reclamante não se desincumbiu. A parte autora não produziu prova testemunhal apta a comprovar os alegados excessos, perseguições ou humilhações públicas no ambiente laboral. Os espelhamentos de tela e áudios de conversas mantidas por aplicativo de mensagens, anexados à peça de ingresso, revelam diálogos estritamente operacionais e questionamentos acerca de rotinas e pagamento de adicional de insalubridade, não evidenciando conduta abusiva, humilhante ou vexatória por parte da chefia. A aplicação de penalidade disciplinar e o ajuste de escalas de trabalho e intervalos, por si sós, configuram atos inerentes ao poder diretivo patronal, inexistindo nos autos demonstração de perseguição sistemática ou abuso de direito capaz de configurar assédio moral. Pelo exposto, não há falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido, portanto. DOENÇA OCUPACIONAL A reclamante sustenta que desenvolveu doença ocupacional de ordem psicológica (ansiedade e depressão) em virtude das condições de labor e do assédio moral sofrido, postulando o reconhecimento de concausa, com a expedição de CAT, indenização por danos morais e indenização substitutiva referente à estabilidade provisória acidentária de 12 meses. A reclamada defendeu-se asseverando a ausência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias psíquicas e o labor prestado, apontando a natureza multifatorial e preexistente das queixas. Determinada a realização de perícia médica, o laudo pericial foi apresentado. O perito médico esclareceu que a autora é portadora de transtorno misto ansioso-depressivo (CID F41.2), de etiologia multifatorial e preexistente ao liame empregatício firmado com a ré (iniciado em 13/02/2025). Consignou, o expert, que a documentação médica da própria reclamante atesta histórico psiquiátrico remoto, com depressão iniciada após o falecimento dos pais, com recaídas, e tentativa pretérita de suicídio na juventude, além de uso anterior de psicofármacos. Concluiu, o vistor, que não há nexo causal ou concausal entre as patologias apresentadas e as atividades desenvolvidas na reclamada, registrando, ademais, que a autora se encontra atualmente apta para o trabalho e para os atos da vida civil. Ressalto que a concessão administrativa de benefício previdenciário de natureza acidentária pelo INSS possui presunção meramente relativa e não vincula o julgador, prevalecendo a detalhada análise técnica realizada no processo sob o crivo do contraditório. Inexistindo nos autos elementos de prova aptos a infirmar as conclusões do vistor oficial, acolho integralmente o laudo pericial médico. Diante da ausência de nexo causal ou concausal entre o trabalho e as patologias psíquicas da reclamante, resta descaracterizada a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, sendo indevidas as pretensões de emissão de CAT, indenização por danos morais correlatos e indenização substitutiva da estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/91. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados com base em tal causa de pedir. RESCISÃO INDIRETA A parte autora postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, apontando, a fim de embasar seu pedido, as irregularidades indicadas nos tópicos anteriores, com fulcro no art. 483, “a” e “d”, da CLT. Em defesa, a reclamada nega a prática de infração contratual, postulando a improcedência do pleito e requerendo que a ruptura seja reconhecida como pedido de demissão. A rescisão indireta é instituto caracterizado pela prática de falta pelo empregador que inviabilize, por sua gravidade, a continuidade da prestação de serviços. A gravidade é, portanto, condição indispensável para a sua caracterização. Lado outro, diferentemente da justa causa praticada pelo empregado, a sua caracterização prescinde da demonstração do requisito da imediatidade, uma vez que, tratando-se de relação que garante, em última análise, a sua própria subsistência, não é exigível, do trabalhador, a atuação logo após a ocorrência das supostas irregularidades, o que não consubstancia perdão tácito (neste sentido, inclusive, a parte final da tese fixada pelo c. TST no Tema 70 de IRR). Destarte, o art. 483, § 3º da CLT faculta ao empregado que pleiteia judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho permanecer ou não no serviço até a decisão final do processo, não se cogitando, portanto, de abandono do emprego. Como já reconhecido em tópico precedente, a empregadora submeteu a reclamante a labor em ambiente insalubre, que, como é cediço, tem o condão de afetar, negativamente, a sua saúde, sem sequer pagar o adicional correspondente por todo o período, o que ostenta gravidade suficiente a inviabilizar a continuidade do pacto laboral, por culpa da empregadora. Ora, não se poderia mesmo exigir que a obreira permanecesse prestando serviços nestas condições, vale dizer, em ambiente insalubre sem recebimento do adicional correspondente, ou que lhe coubesse se demitir, uma vez que a situação prejudicial ocorreu por culpa da empresa. Considerando que a reclamante informou expressamente na petição inicial a sua opção por permanecer trabalhando durante a tramitação do feito, na forma facultada pelo art. 483, § 3º, da CLT, e tendo em vista que a prestação de serviços perdurou até o julgamento da lide, fixo como data da rescisão indireta o dia da prolação da presente sentença, qual seja, 29/10/2026. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, a qual fixo ter ocorrido em 29/10/2026. Diante da modalidade rescisória reconhecida, sem perder de vista a admissão em 13/02/2025, defiro os pleitos referentes ao aviso prévio indenizado de 33 dias (Lei 12.506/2011), saldo de salário de 29 dias do mês de outubro de 2026, 11/12 de 13º salário de 2026 (já considerada a projeção do aviso prévio), férias integrais 2025/2026 + 1/3, 10/12 de férias proporcionais 2026/2027 + 1/3 (computada a projeção do aviso prévio) e FGTS + 40% (garantida a integralidade dos depósitos). Ficam deferidos, em seguida, os reflexos de adicional de insalubridade em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. A reclamada deverá, ainda, baixar a CTPS digital obreira, com data projetada em 01/12/2026 (OJ 82 da SDI-I do TST), bem como entregar as guias TRCT e CD/SD, devidamente preenchidas, no prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado e da sua intimação específica para tal, sob pena de estipulação de multa diária. MULTA DO ART. 477 DA CLT Consoante o entendimento fixado pelo c. TST no Tema 52 de IRR, “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Assim sendo, como, no caso dos autos, foi reconhecida a rescisão oblíqua do pacto laboral por culpa da empregadora, em tópico anterior, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, equivalente à última remuneração (vide tese fixada pelo TST no bojo do Tema 142 de IRR). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefiro o requerimento defensivo de compensação de valores, uma vez que não restou demonstrado que as partes sejam credoras uma da outra, na forma preconizada pelo art. 368 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Por outro lado, defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos das verbas deferidas nos tópicos precedentes, a exemplo das parcelas pagas a título de adicional de insalubridade e comprovadas nos autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebe salário inferior a 40% do teto do RGPS, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial para fins de arbitramento de honorários advocatícios, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes, como assentado pelo c. TST no tema 242 de IRR. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão "sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica de insalubridade, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00. A apuração deverá observar a OJ 198 da SDI-I do TST. Lado outro, sendo sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, a parte reclamante deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00. Considerando que a parte obreira é beneficiária da justiça gratuita, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, na forma da Resolução 247/2019 do CSJT e da tese fixada pelo c. TST no Tema 188 de IRR. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento dos honorários periciais médicos. LIMITAÇÃO DE VALORES Com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa, que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região. A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do IRRF eventualmente devido, bem como da sua quota-parte relativa à contribuição previdenciária. A parte autora, lado outro, não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua quota de contribuição previdenciária, já que não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: aviso prévio, férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40% (principais e reflexos); multa do art. 477 da CLT. A eventual aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por EUNICE DAS GRAÇAS E SILVA em face de SOUZA LIMA TERCEIRIZAÇÕES LTDA., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), a incidir sobre o salário-mínimo, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, autorizada a dedução de parcelas pagas a idêntico título; b) saldo de salário de 29 dias do mês de outubro de 2026; c) aviso prévio indenizado de 33 dias; d) 11/12 de 13º salário de 2026; e) férias integrais 2025/2026 + 1/3; f) 10/12 de férias proporcionais 2026/2027 + 1/3; g) FGTS + 40%; h) multa do art. 477, § 8º da CLT, equivalente à última remuneração. A reclamada deverá, também, baixar a CTPS digital obreira, com data projetada em 01/12/2026 (OJ 82 da SDI-I do TST), bem como entregar as guias TRCT e CD/SD, devidamente preenchidas, no prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado e da sua intimação específica para tal, sob pena de estipulação de multa diária. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento dos honorários periciais médicos. Critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. O FGTS deferido deve ser recolhido em conta vinculada, à luz da tese fixada pelo c. TST no Tema 68 de IRR. Custas pela ré, no importe de R$ 520,00, calculadas sobre R$ 26.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 29 de outubro de 2026. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.
