Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução de Título Extrajudicial 5013210-85.2023.8.24.0033

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí
Publicação: DJEN 29/06/2026
Número único (CNJ): 5013210-85.2023.8.24.0033

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013210-85.2023.8.24.0033/SC

EXEQUENTE : FACILIT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO(A) : EMILLY CAROLINE CARDOZO (OAB SC068882)

SENTENÇA

Ante do exposto, JULGO EXTINTO o processo ajuizado por FACILIT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em face de ALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei n. 9.099/95. Revogo as medidas restritivas que, porventura, tenham sido adotadas no curso do processo e/ou implementadas diretamente pelo juízo. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso recurso. A intimação encaminhada ao último endereço informado pela parte nos autos será reputada válida, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9099/1995, autorizando o arquivamento do processo.

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013210-85.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE : FACILIT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : EMILLY CAROLINE CARDOZO (OAB SC068882) SENTENÇA Ante do exposto, JULGO EXTINTO o processo ajuizado por FACILIT IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA em face de ALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei n. 9.099/95. Revogo as medidas restritivas que, porventura, tenham sido adotadas no curso do processo e/ou implementadas diretamente pelo juízo. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso recurso. A intimação encaminhada ao último endereço informado pela parte nos autos será reputada válida, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9099/1995, autorizando o arquivamento do processo.