Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

TRT3, Agravo de Petição 0010295-12.2022.5.03.0004

Relator: Des. Danilo Siqueira de Castro Faria
Órgão julgador: 03ª Turma
Julgamento: 29/10/2026
Publicação: DJEN 04/11/2026
Número único (CNJ): 0010295-12.2022.5.03.0004

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO COMANDO EXEQUENDO. Os cálculos de liquidação devem observar estritamente as diretrizes insertas no comando exequendo, sendo vedada, nessa fase processual, a sua modificação ou inovação, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). Estando os cálculos periciais consentâneos com o comando exequendo, devem ser mantidos.

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 28 de outubro de 2026, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto por ANDREY LOURENÇO ROZA; no mérito, sem divergência, em negar-lhe provimento.