Ementa
Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a insurgência da executada, devendo o perito retificar os cálculos nesse aspecto, considerando que o critério da Súmula 439 do C. TST foi inequivocamente superado pelo SDI-1, que adequou o entendimento em consonância com a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a executada contra os honorários do perito contábil sob o fundamento de que a verba honorária foi fixada em R$3.000,00 por este juízo, conforme assentado em ata de audiência (Id 283e9cf), havendo incorreção na cumulação indevida no ato de homologação dos cálculos. Razão assiste à ora embargante. Da análise dos autos, verifica-se que por ocasião da audiência realizada em 16/07/2026 (ata de Id 283e9cf), este Juízo arbitrou os honorários periciais ao contador em R$3.000,00. Contudo, ao proceder a homologação da conta de liquidação, foi novamente arbitrado honorários em favor do louvado no importe de R$1.500,00, gerando disfunção na incorporação e duplicidade da verba, haja vista que, repise-se, o valor já havia sido efetivamente arbitrado pelo próprio Magistrado em audiência. Salienta-se, por oportuno, que esta decisão não pretende constituir demérito ao profissional, mas, tão somente, cumprir uma decisão previamente proferida que fixou os honorários periciais com base na complexidade do trabalho, zelo profissional e tempo despendido, observando-se paralelamente a razoabilidade. Destarte, julgo procedente o inconformismo da executada para o fim de reconhecer que os honorários periciais contábeis correspondem estritamente à importância de R$3.000,00, conforme fixado em assentada, devendo a conta de liquidação ser retificada para expurgar eventuais excessos decorrentes de cômputo posterior e valor superior ao estabelecido, notadamente o da decisão de Id 9478ff8. 3- DISPOSITIVO Isso posto, conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada, BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA., para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Ao trânsito em julgado, intime-se o perito Daniel Barbosa Furtado para que retifique seus cálculos, adequando-os aos termos desta decisão, prazo de 10 (dez) dias,. Custas, no importe de R$44,26, pela executada, com fulcro no art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011087-63.2024.5.03.0143 AUTOR: VITORIA CRISTINA NAZARIO DE OLIVEIRA RÉU: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dffc1b proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1- RELATÓRIO Trata-se de execução definitiva, com trânsito em julgado no conhecimento em 25/05/2026 (certidão de Id bc4718e). Pela decisão de Id 9478ff8, foram homologados os cálculos apresentados pelo perito, com fixação do valor da condenação em R$50.508,42, vigente em 31/08/2026. BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA. opôs embargos à execução, conforme argumentos expendidos na peça processual de Id fdd26aa. Oportunizado o contraditório, com manifestação da exequente em Id b0aa22f. Esclarecimentos prestados pelo perito Daniel Barbosa Furtado em Id 0e09638. Autos conclusos para decisão. Tudo visto e examinado, relatados, DECIDO. 2- FUNDAMENTOS DO CONHECIMENTO Conheço dos Embargos à Execução aviados pela executada, eis que próprios, tempestivos e preenchidos os requisitos legais. DO MÉRITO DA ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS Sustenta a executada, ora embargante, que a correção monetária e os juros sobre a indenização por danos morais devem incidir a partir da data do arbitramento, e não do ajuizamento da ação, considerando-se a Súmula 439 do TST. Passo à análise. Instado a se manifestar, o expert ratificou o cálculo sob o fundamento de que a conta foi projetada a partir do arbitramento. Contudo, a tese não merece prosperar. Isso porque, conforme entendimento uniformizado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado em 20/06/2024, os valores fixados a título de indenização por danos morais devem ser atualizados pela taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Referido entendimento foi adotado justamente para solucionar a divergência existente entre as Turmas do TST acerca da aplicação da Súmula 439 do TST, que inclusive foi cancelada pela Resolução 225/2025, prevalecendo a tese de que a atualização das indenizações por danos morais deve observar os critérios estabelecidos pelo STF, com incidência da SELIC desde o ajuizamento da demanda. Portanto, o termo inicial para incidência de juros de mora e de correção monetária é a data do ajuizamento da ação na Justiça do Trabalho. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a insurgência da executada, devendo o perito retificar os cálculos nesse aspecto, considerando que o critério da Súmula 439 do C. TST foi inequivocamente superado pelo SDI-1, que adequou o entendimento em consonância com a tese vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a executada contra os honorários do perito contábil sob o fundamento de que a verba honorária foi fixada em R$3.000,00 por este juízo, conforme assentado em ata de audiência (Id 283e9cf), havendo incorreção na cumulação indevida no ato de homologação dos cálculos. Razão assiste à ora embargante. Da análise dos autos, verifica-se que por ocasião da audiência realizada em 16/07/2026 (ata de Id 283e9cf), este Juízo arbitrou os honorários periciais ao contador em R$3.000,00. Contudo, ao proceder a homologação da conta de liquidação, foi novamente arbitrado honorários em favor do louvado no importe de R$1.500,00, gerando disfunção na incorporação e duplicidade da verba, haja vista que, repise-se, o valor já havia sido efetivamente arbitrado pelo próprio Magistrado em audiência. Salienta-se, por oportuno, que esta decisão não pretende constituir demérito ao profissional, mas, tão somente, cumprir uma decisão previamente proferida que fixou os honorários periciais com base na complexidade do trabalho, zelo profissional e tempo despendido, observando-se paralelamente a razoabilidade. Destarte, julgo procedente o inconformismo da executada para o fim de reconhecer que os honorários periciais contábeis correspondem estritamente à importância de R$3.000,00, conforme fixado em assentada, devendo a conta de liquidação ser retificada para expurgar eventuais excessos decorrentes de cômputo posterior e valor superior ao estabelecido, notadamente o da decisão de Id 9478ff8. 3- DISPOSITIVO Isso posto, conheço dos Embargos à Execução opostos pela executada, BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA., para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Ao trânsito em julgado, intime-se o perito Daniel Barbosa Furtado para que retifique seus cálculos, adequando-os aos termos desta decisão, prazo de 10 (dez) dias,. Custas, no importe de R$44,26, pela executada, com fulcro no art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 29 de outubro de 2026. LUCAS CARVALHO DE MIRANDA SA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
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