Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011498-75.2026.5.03.0163 AUTOR: RONALDO JOSE DA SILVA RÉU: POSTO URANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b299959 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES DE ORDEM E PRELIMINARES DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI N. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O requerimento empresário de limitação da condenação e/ou liquidação aos valores atribuídos aos pedidos não conta com amparo legal, pois os limites mencionados no art. 141 do CPC referem-se aos fatos colocados a exame e a quantidade constante no art. 492 do CPC toca à pretensão e não, à sua expressão econômica. A limitação da lide é distinta da limitação de valores. Apresentadas causa de pedir e pedidos, a indicação dos valores de cada um tem natureza de estimativa, mesmo considerando a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, servindo como base para fixação de custas, honorários advocatícios, definição do procedimento, fixação de multa, por exemplo. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna o pleito de justiça gratuita do reclamante. Contudo, por tratar-se de matéria de mérito será analisada em tópico posterior. PROTESTOS Mantenho as decisões, causa de protesto pelas partes, pelos seus próprios fundamentos. Ademais, vale ressaltar que o juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (arts. 125, II, do CPC e 765 da CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), sendo certo que um dos princípios reitores da prova é a necessidade. MÉRITO DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante narra que foi admitido pela Reclamada em 07/11/2025 para exercer a função de frentista, tendo como maior remuneração o montante de R$ 2.592,73. Sustenta que a ré realizava descontos indevidos, destacando-se o lançamento de verbas denominada de “vales”, sem qualquer especificação nos contracheques, o que fazia seu salário oscilar negativamente todos os meses. Aponta que o salário bruto perfez o total de R$ 2.592,73, contudo, após os descontos promovidos pela Reclamada, o saldo líquido restou reduzido a meros R$ 1.130,37, sendo que o principal vetor dessa redução salarial reside na rubrica denominada genericamente como “vales”, responsável pelo desconto de R$ 1.095,18. Destaca que os valores dos descontos dos “vales” são alterados a cada mês, mencionou o recibo de pagamento janeiro de 2026, que teve salário bruto contando os vencimentos o valor de R$ 2.384,08, sendo descontado de “vales” o valor de R$ 366,41, gerando como remuneração liquida o valor de R$ 1,780,17. Mencionou também o caso dos descontos ocorridos no mês de abril de 2026, no qual a Reclamada promoveu uma retenção de 56,4% da remuneração mensal do trabalhador. Ressalta a ilegalidade dos descontos, tendo em vista que a ré se limita a lançar nos contracheques rubricas genéricas sob a denominação de “vales”, cujos valores oscilam de forma completamente imprevisível a cada mês, sem qualquer padrão ou justificativa. Requer a condenação da Reclamada à restituição integral de todos os valores descontados ilegalmente sob a justificativa de “vales”, no valor estimado de R$ 6.714,77. A reclamada, em defesa, nega irregularidades no pagamento do salário autoral. Aduz que o reclamante atuou como frentista e recebia salário-base (R$ 1.609,69 na admissão; R$ 1.762,86 a partir de 03/2026), adicional de periculosidade de 30%, adicional noturno e auxílio quebra de caixa. Sustenta que os valores lançados sob o código 112 (“VALES”)” são adiantamentos salariais recebidos pelo próprio reclamante, por meio de retiradas que ele fazia no caixa do estabelecimento ao longo de cada mês, mediante registro no fechamento de caixa, compensadas na folha da competência respectiva. cujo desconto o art. 462, caput, da CLT autoriza expressamente. Impugnou especificamente cada desconto mensal registrado na inicial, como por exemplo o do mês abril/2026, explicando que a inicial lança para abril/2026 o líquido do recibo (R$ 1.130,37) no lugar do desconto (R$ 1.095,18) (fls. 12), e o percentual de “56,4%” corresponde ao total de descontos legais (INSS, contribuição assistencial, vale-transporte e alimentação), não aos vales, que representaram 42,2%. Em audiência de instrução, a prova oral mostrou-se controversa. O reclamante negou que tenha recebido vales a título de adiantamentos. A 1ª testemunha, trazida pelo autor, também negou que a empresa concedesse adiantamentos para os funcionários e disse que os descontos realizados eram feitos a título de quebra de caixa, não comprovadas pela reclamada. Já a 2ª testemunha, trazida pela ré, corroborou a tese da defesa, destacando que o reclamante sempre pegava vales de adiantamento, por precisar pagar contas, como remédios para pressão. Analisando a prova colhida nos autos, entendo que assiste razão à reclamada. Em audiência de instrução, o reclamante disse nunca ter assinado nenhum contracheque, cujo acesso era negado pela empregadora. No entanto, compulsando os autos é possível verificar que os contracheques possuem a assinatura do autor. A testemunha trazida pelo reclamante mostrou depoimento tendencioso, reproduzindo as informações muitas vezes nos exatos termos da inicial. Importa destacar que o Sr. Daniel disse que os descontos realizados pela reclamada no contracheque consistiam em quebra de caixa e variavam em valores de R$ 800,00 a R$ 900,00, o que destoa da prova documental juntada aos autos e dos valores indicados pelo próprio reclamante. Vale destacar, a título de exemplo, o contracheque de janeiro/2026 (Id ae4d9c0, fls. 97 do PDF), o qual registra que o autor recebeu o valor de R$ 210,73 a título de quebra de caixa e teve descontado o valor de R$ 366,41, a título de vales. O documento encontra-se devidamente assinado pelo empregado, o que contraria seu depoimento. Registro, quanto às assinaturas dos recibos salariais, que a negação de autoria feita em juízo sucumbe diante da clara semelhança gráfica com a firma aposta na procuração e declaração de hipossuficiência. O contracheque do mês de abril/2026 (Id 50a7488, fls. 104 do PDF), cujo desconto a título de vales foi o maior (R$ 1.095,18) também está devidamente assinado pelo autor, afastando a tese da inicial de que a empregadora não permitia a conferência dos valores mensais e invalidando a fala do reclamante de que nunca assinou nada. Enfraquecida a tese da inicial, temos que o depoimento da 2ª testemunha, Hudson Braz de Oliveira, corrobora a natureza dos vales descontados, ao passo que o depoente afirmou que a concessão de vales ocorria mediante solicitação direta dos próprios funcionários e que o Reclamante pedia adiantamentos salariais com frequência, alegando necessidade de compra de medicamentos para pressão. A prova documental também revelou vício na pretensão do autor: a planilha de R$ 6.714,77 incluiu a cobrança de "vales" calculados por estimativa fictícia em meses anteriores à própria admissão reconhecida (como os meses de junho a agosto de 2025). Assim, demonstrada a veracidade dos documentos (art. 429, II, do CPC) colacionados com a defesa, não se sustenta a tese de desconhecimento dos descontos mensais pelo empregado, eis que sua assinatura nos contracheques. Pelo exposto, considerando o conjunto probatório produzido na hipótese, reconheço a licitude dos descontos realizados pela reclamada, haja vista a presença de autorização nos comprovantes de pagamento salarial assinados pelo trabalhador. Por conseguinte, indefiro o pedido de restituição dos valores descontados. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBIENTE E CONDIÇÕES DE TRABALHO. ASSÉDIO MORAL O reclamante alega que sempre foi submetido a condições completamente irregulares, iniciando-se pela ausência de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), sendo compelido a exercer suas atividades sem qualquer proteção adequada. Além disso, era obrigado a realizar o descarregamento de caminhões de combustíveis sem o treinamento necessário, e por diversas vezes, sob chuva, em flagrante descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho. Tal conduta expunha o Reclamante a riscos graves e desnecessários, capazes de causar sérios prejuízos à saúde física e mental do reclamante. Ademais, a inicial relata que o ambiente de trabalho do autor era insalubre e o expunha a riscos contínuos à sua saúde. O banheiro disponibilizado aos empregados encontrava-se em estado deplorável, sem qualquer limpeza ou manutenção, a cozinha do estabelecimento, a qual se encontrava infestada por ratos, que circulavam livremente pelo ambiente e sobre os alimentos, configurando flagrante violação às normas sanitárias. Outrossim, o autor sustenta que teria sido submetido a constantes humilhações no ambiente laboral. Em uma dessas ocasiões, enquanto atendia um cliente, foi abordo de forma ríspida e grosseira pela gerente Vitória, que afirmou que ele “estaria na empresa de favor”. Em outro episódio, a referida gestora o acusou, sem qualquer prova, de ter jogado uma máquina de cartão no chão e causando danos ao aparelho. Tais condutas abusivas geraram no trabalhador um evidente desgaste psicológico, além de um nítido sentimento de perseguição. Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada nega as condições de trabalho descritas na inicial e ressalta, sobre as fotografias juntadas, que as mesmas imagens, com os mesmos links, já foram usadas pelo mesmo advogado em ação de outro trabalhador, já que na reclamação trabalhista nº 0010076-88.2026.5.03.0026, ajuizada em 23/01/2026 por ÁLVARO RODRIGUES PEREIRA em face de EXPANSÃO MULT SERVIC LTDA. e POSTO URANO LTDA., endereçada à 3ª Vara do Trabalho de Betim e subscrita pelo Dr. Anderson de Souza Arcanjo. A defesa aduz que há identidade dos textos sobre EPI, banheiro, cozinha e responsabilidade subsidiária (incluindo a referência a uma “2ª Reclamada” que não integra esta lide) e da ementa citada (ROT 0010973-55.2020.5.18.0141) revelando-se uma petição-padrão, cujas imagens foram transplantadas de um caso para outro. Ressalta que as próprias fotografias de fls. 13, juntadas pelo reclamante, o mostram usando capa de chuva e boné durante a atividade que ele descreve, ademais o risco inerente à atividade era remunerado pelo adicional de periculosidade de 30%, pago em todos os meses. De todo modo, ainda que houvesse alguma falha pontual no fornecimento de EPI, isso não gera dano moral presumido, pois não há acidente, doença ou lesão concreta alegada. Outrossim, a reclamada nega que o reclamante tenha sido tratado de forma ríspida ou que alguém lhe tenha dito que estaria “na empresa de favor”, portanto, a alegação é genérica: não indica data, cliente presente nem testemunha, e, o assédio moral, ademais, pressupõe conduta reiterada e sistemática, e não um episódio isolado e não comprovado. Quanto à máquina de cartão, não houve acusação “falsa” nem “sem prova”, pois o dano ao equipamento ocorreu em 02/07/2026 e está registrado no Boletim de Ocorrência REDS nº 2026-030152625-001, lavrado às 14h26 do mesmo dia, em que o gerente relata que o reclamante “quebrou a maquininha de pagamento” e abandonou o posto; e no vídeo anexo, que mostra o terminal de pagamento com a tampa e o compartimento danificados. Em audiência de instrução, o reclamante disse que as fotos juntadas na inicial eram tiradas por todos os funcionários, não se identificando, num primeiro momento como autor das fotografias. Depois, contradizendo o que fora incialmente informado, o reclamante disse que as fotos foram tiradas por ele e estão em seu aparelho celular. Disse, ainda, que a capa de chuva e o boné que aparece usando nas fotos estavam “jogados” e não tinham dono certo e era melhor usá-los do que não usar nada. A 1ª testemunha, Daniel Servino de Souza, disse que a Reclamada não fornecia Equipamentos de Proteção Individual aos empregados, que trabalhavam com vestimentas comuns. Informou que o descarregamento de combustível dos caminhões-tanque era efetuado pelos próprios frentistas, cerca de duas a três vezes por semana, sem treinamento fornecido pela empresa. Porém, ao ser indagado especificamente quanto ao reclamante, informou que viu o reclamante realizar o descarregamento do caminhão por 3 vezes e não houve danos ao autor. A 2ª testemunha, Hudson Braz de Oliveira, admitiu que a empresa não possuía faxineira (transferindo a limpeza das instalações aos frentistas), disse que a higienização dos banheiros e da cozinha era realizada pelos próprios trabalhadores do posto mediante escala de revezamento. O depoente também informou que a reclamada não ministrava treinamento formal para o descarregamento de combustível do caminhão-tanque, fato que os trabalhadores aprendiam "no dia a dia", porém, não era responsabilidade dos frentistas realizar tal atividades. A testemunha afirmou que era ele próprio quem fazia essa tarefa, descrevendo-a. A prova oral é dividida sobre as condições de trabalho e sobre o assédio moral alegado na inicial. Aqui, o ônus de provar os fatos constitutivos do direito pretendido era do autor, do qual não se desvencilhou a contento. Embora o autor declare ter tirado pessoalmente as fotografias do banheiro e da cozinha, a Reclamada logrou demonstrar documentalmente que as exatas mesmas imagens e links de nuvem instruíram reclamação trabalhista ajuizada por outro empregado (Álvaro Rodrigues Pereira - Processo 0010076-88.2026.5.03.0026) sob a subscrição do mesmo patrono, evidenciando o reaproveitamento de acervo probatório genérico. Também não há elementos suficientes para a caracterização do alegado assédio moral. Importante consignar que assédio moral, ou mobbing, é uma espécie de lesão à integridade moral do trabalhador. Não obstante, registro que não é toda e qualquer situação de conflito no emprego que se configura em assédio moral. Imprescindível que haja duração no tempo, uma regularidade na violência moral perpetrada em relação ao empregado, objetivando a aniquilação da vítima de forma a afastá-la do ambiente. A indenização por danos morais é devida quando são ofendidos os direitos de personalidade, com proteção constitucional (art. 5°, V e X, CF/88), devendo ser demonstrada, em regra, a conduta culposa do ofensor, o nexo causal e o dano, sendo este, por vezes, em razão das peculiaridades do caso, presumido. No caso em tela, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Não demonstrada nenhuma conduta da reclamada capaz de lesar a honra, a dignidade, ou quaisquer outros direitos extrapatrimoniais do trabalhador, não estão preenchidos na hipótese dos presentes autos os requisitos inscritos nos arts. 186 e 927 do Código Civil, necessários ao surgimento da obrigação de indenizar. Posto isso, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais. FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA E PEDIDOS CORRELATOS. VERBAS RESCISÓRIAS O autor pretende que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea “d”, do art. 483, da CLT, tendo em vista a ausência de disponibilização de equipamentos de segurança, trazendo severos riscos a integridade física do Reclamante; os constantes descontos sob a denominação genérica de “vales” causam expressivo prejuízo à renda do Reclamante; o ambiente totalmente insalubre ao qual o Reclamante era submetido. A parte autora argui que as condutas reiteradas da Reclamada evidenciam total descaso com as obrigações contratuais legais, rompendo a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Informa que laborou por 23 dias no mês de julho de 2026 antes do rompimento do vínculo empregatício. Roga pela condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, bem como do FGTS + 40%. A reclamada, a seu turno, nega as alegações da inicial e informa que o autor, em verdade, teria sido demitido por justa causa. Em 02/07/2026, por volta das 14h10, o reclamante passou a agir de forma agressiva com colegas e clientes, recusou-se a atender os clientes, discutiu com outros empregados, quebrou a máquina de pagamento (maquininha de cartão) e foi embora, abandonando o posto de trabalho e deixando o caixa com falta de R$ 59,22. Assevera que os fatos foram registrados no mesmo dia, às 14h26, perante a 2ª Delegacia de Polícia Civil de Betim, pelo gerente do posto, Sr. Hudson Braz de Oliveira (REDS nº 2026-030152625-001, natureza C01163 – Dano) e o equipamento danificado foi registrado em vídeo. Em razão desses fatos, o contrato foi extinto em 02/07/2026, por justa causa art. 482 da CLT), conforme TRCT (cód. JC2) e anotação na CTPS (“02/07/2026 – Rescisão Contratual”), bem como foram apurados o saldo de 2 dias de julho, os adicionais proporcionais e diferença salarial, no líquido de R$ 342,77, sendo que nenhum desconto foi feito pelo dano à máquina nem pela falta de caixa. Destaca que a CTPS juntada pelo reclamante foi extraída em 13/07/2026 e já registrava a rescisão em 02/07/2026 e o novo emprego desde 30/05/2026. Ainda assim, a inicial, distribuída em 16/09/2026, afirma trabalho até 23/07/2026, não menciona a justa causa e não pede sua reversão. Assim, o reclamante não trabalhou 23 dias em julho de 2026, pois o contrato terminou em 02/07/2026 (CTPS, fls. 36-37), e o próprio BO registra que ele abandonou o posto nesse dia, ademais, o saldo de 2 dias (R$ 117,52), com os adicionais proporcionais, consta do TRCT. Pois bem. A confrontação entre o relato oral do autor e as peças processuais revela profundas divergências. Na petição inicial, o trabalhador afirmou ter trabalhado ininterruptamente até 23/07/2026, requerendo a rescisão indireta com fulcro no art. 483, "c" e "d", da CLT e omitindo a dispensa por justa causa levada a efeito em 02/07/2026. Contudo, em depoimento pessoal, o Reclamante entrou em confissão e contradição ao declarar espontaneamente que seu último dia trabalhado foi em 20/06/2026 (ou 26/06/2026), data muito anterior à indicada na exordial. Ademais, a alegada falta de ciência sobre a justa causa restou infirmada pela própria Carteira de Trabalho Digital acostada pelo autor (gerada em 13/07/2026), na qual já constava registrada a baixa contratual em 02/07/2026 e o registro de novo vínculo empregatício concomitante junto ao Posto Barra Sete Ltda. desde 30/05/2026. A rescisão indireta exige prova inconteste de falta grave patronal. No caso sob exame, além de o autor entrar em contradição sobre a data de saída em seu depoimento, restou demonstrado que em 02/07/2026 o Reclamante praticou ato de insubordinação e dano ao patrimônio ao arremessar e danificar a máquina de cartão de crédito do posto, fechar o caixa com pendência e abandonar o posto de trabalho, conduta comprovada pelo depoimento da testemunha Hudson Braz de Oliveira e pela lavratura do Boletim de Ocorrência REDS 2026-030152625-001. Ademais, os documentos confirmam que o trabalhador já mantinha outro contrato de trabalho desde 30/05/2026 junto ao Posto Barra Sete Ltda., descaracterizando o animus de continuidade em relação à ré. Inclusive, o TRCT e o comprovante de pagamento juntado pela ré comprovam a quitação das verbas rescisórias. Registre-se que não há pedido de reversão da justa causa em rescisão indireta na inicial. Por todo o exposto, comprovada de forma robusta a configuração da justa causa nos termos do art. 482, alíneas "a", "b" e "e", da CLT, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Por conseguinte, indefiro todos os pleitos consectários. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante, considerando o seu patamar salarial inferior a R$5.000,00, o que torna presumível a sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, nos termos da ADC 80 do STF, não havendo provas em sentido contrário. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. No entanto, considerando que somente o reclamante foi sucumbente, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Nesse sentido é a decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por RONALDO JOSE DA SILVA em face de POSTO URANO LTDA: 1) Rejeitar as preliminares arguidas em defesa; 2) Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo para todos os fins. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora no valor de 2%, calculadas sobre o valor da causa. Isenta, no entanto. Intimem-se as partes. Nada mais. RGN/lrbs BETIM/MG, 28 de outubro de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- POSTO URANO LTDA
