Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado da decisão, arquive-se.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011585-31.2026.8.24.0091/SC AUTOR : MARCIA INES DAMIAN ADVOGADO(A) : AMANDA TONIAL RESENDE KRUK (OAB PR064221) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado da decisão, arquive-se.
