Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5000113-46.2026.8.24.0022

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos
Publicação: DJEN 26/06/2026
Número único (CNJ): 5000113-46.2026.8.24.0022

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil, diante da falta de interesse processual. Segue a Competência Delegada Federal, pois demanda de natureza previdenciária. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Todavia, a exigibilidade das despesas está suspensa, durante o prazo extintivo de 5 anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5000113-46.2026.8.24.0022/SC AUTOR : SIMONE APARECIDA BROCARDO ADVOGADO(A) : MARCIO DAMIANI POLETTO DE SOUZA (OAB SC023564) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil, diante da falta de interesse processual. Segue a Competência Delegada Federal, pois demanda de natureza previdenciária. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Todavia, a exigibilidade das despesas está suspensa, durante o prazo extintivo de 5 anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.