Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. TEMA 247 DO STF. ART. 7º, § 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. RETENÇÃO INDEVIDA SOBRE O VALOR BRUTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação de cobrança, visando a exclusão dos valores dos materiais utilizados na construção civil da base de cálculo do ISS e a repetição do indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na legalidade da exclusão dos valores dos materiais empregados na execução de serviços de construção civil da base de cálculo do ISS, bem como na possibilidade de repetição do indébito tributário.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O ISS incide sobre o preço do serviço prestado, excluindo-se da base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, conforme art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 247 da repercussão geral, reconheceu a possibilidade de dedução dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do ISS.
3. No caso concreto, a prova documental demonstra a retenção indevida de ISS sobre os materiais empregados na obra, conforme discriminado nas notas fiscais emitidas e no contrato administrativo.
4. A restituição do indébito é devida, nos termos do art. 165, I, do CTN, com correção monetária e juros de mora conforme o Tema 905 do STJ, aplicando-se a taxa SELIC até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021, conforme alterações legislativas.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso inominado provido.
Tese de julgamento: 1. Os valores dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de construção civil devem ser excluídos da base de cálculo do ISS, conforme o art. 7º, § 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 116/2003 e o entendimento consolidado no julgamento do RE 603.497 pelo Supremo Tribunal Federal.
Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º, § 2º, I; CTN, art. 165, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.497 RG, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/02/2010; STJ, Tema 905.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.