Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE EM VALOR NÃO INFERIOR AO MÍNIMO NACIONAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF, A ENTENDER SER A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO QUE NÃO PODE TER VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do município ao pagamento de diferenças salariais, sob a alegação de que a remuneração total do servidor seria inferior ao salário mínimo nacional.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar se a remuneração total do servidor público municipal é inferior ao salário mínimo nacional, considerando a aplicação da Súmula Vinculante n.º 16 do STF.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A remuneração total do servidor, incluindo vantagens permanentes e transitórias, deve ser considerada para fins de garantia de recebimento de valor não inferior ao salário mínimo, conforme a Súmula Vinculante n.º 16 do STF.
2. As fichas financeiras demonstram que a remuneração total do autor sempre foi superior ao salário mínimo nacional durante o período não prescrito, não havendo diferenças salariais a serem pagas.
3. O município comprovou a correta aplicação das progressões de carreira do servidor ao longo do contrato de trabalho.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A remuneração total do servidor público, e não apenas o vencimento básico, deve ser considerada para garantir o recebimento de valor não inferior ao salário mínimo, conforme a Súmula Vinculante n.º 16 do STF.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. IV e VII; Súmula Vinculante n.º 16 do STF.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 582.019 QO-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tema 142.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.