Ementa
27 RECLAMANTE: JACKSANA SILVA DAS GRACAS RECLAMADO: TALLENTY SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2d3bc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, 1) ID.5eb7c56 (27/10/2026): Trata-se de acordo apresentado pela 2ª reclamada, NS ALIMENTOS LTDA. (devedora subsidiária) e a reclamante JACKSANA SILVA DAS GRAÇAS. Diante de tudo que consta dos autos, em especial, da sentença de liquidação de ID.f3a854d (21/10/2026), HOMOLOGO o acordo para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, ficando as partes dispensadas de informarem o cumprimento nos autos, presumindo-se integralmente cumprido, se não informado em contrário no prazo de até 10 dias após o pagamento da(s) parcela(s). 2) Custas processuais no importe de R$ 144,75 e contribuições previdenciárias respeitada a proporcionalidade nos termos da OJ 376 da SDI1, a cargo das executadas que deverão ser recolhidas ao final (29/01/2027), sob pena de execução forçada dos valores devidos. 3) Descumprido o acordo, considera-se as reclamadas citadas para os efeitos 880 da CLT, observados os termos do ajuste ora homologado. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos do GP/CR 1/2014, Portaria MF 582. 11/12/2013 e art. 20A da Lei 10.522/2002. 4) Por fim, integralmente cumprido o acordo, comprovado o pagamento das custas processuais e recolhimento do INSS, arquive-se o processo em definitivo. Intimem-se as partes.