Ementa
Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo ajuizado por BEATRIZ COUTINHO DE LIMA contra SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Sem custas judiciais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995). Eventual pretensão de gratuidade judiciária será analisada oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso. A intimação encaminhada ao último endereço informado pela parte nos autos será reputada válida, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9099/1995, autorizando o arquivamento do processo. Publique-se.