Ementa
TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000191-51.2026.5.02.0611 REQUERENTE: LUCAS FERNANDO QUEIROZ SOARES REQUERIDO: LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c297b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, diante do acordo apresentado e ratificado. São Paulo, 28 de outubro de 2026. JULIO CESAR NEVES AZEVEDO FILHO Servidor(a) DECISÃO Vistos etc. Homologo o acordo apresentado. Valor: R$ 300.000,00 Quantidade de parcelas: 12 Data da primeira parcela: 28/09/2026 Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 60% sobre o saldo remanescente, com vencimento antecipado das parcelas subsequentes. Decorridos 10 dias do vencimento da última parcela, presumir-se-á quitada a avença e os autos serão remetidos ao arquivo definitivo. Rejeito a discriminação das verbas apontadas pelas partes, devendo ser consideradas o quanto apurado em sentença de liquidação. A parte equivalente ao FGTS (R$ 21.574,64), deverá ser depositada em conta vinculada e abatida da última parcela. Considerando a natureza das parcelas componentes da avença, em até 30 dias após o pagamento da última parcela, a reclamada deverá comprovar o recolhimento direto da contribuição previdenciária e imposto de renda por meio de Darf de forma proporcional ao quanto apurado em Id 910c0fa. Sai a reclamada citada em caso de inadimplemento ou mora. Intimem-se as partes.