Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesse grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 55). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002241-89.2026.8.24.0167/SC AUTOR : NIKNIK STORE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO AMBROSIO (OAB SC061856) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesse grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 55). Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado e nada requerido, arquivem-se.
