Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VALENTINA SOUSA DE MORAIS em face de SPEED LAVANDERIA LTDA, para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Deverá a Secretaria da Vara retificar a CTPS da reclamante, devendo constar como contratação pela reclamada o dia 19/01/2023, e o salário inicial de R$ 1.648,00, após o trânsito em julgado da demanda. Considerando a empresa revel, determino, ainda, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a Secretaria da Vara proceda, decorrido o prazo legal, as anotações acima indicadas, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência à demandante. Ante a ausência de registro de período de vínculo de emprego, expeçam-se, após o trânsito em julgado da demanda, ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar à autora: - 13º salário proporcional de 2023 (06/12), com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2023 (06/12); - diferenças de FGTS, acrescidas da multa de 40%, com relação a todo o período contratual, compreendido entre 19/01/2023 a 22/10/2025, a ser calculado com base no salário na evolução do salário mensal da autora ora reconhecido e anotado em sua CTPS digital, no importe de R$ 1.648,00 por mês ou fração correspondente, de 19/01/2023 a 31/10/2024, de R$ 1.726,28 por mês ou fração correspondente, de 01/11/2024 a 31/03/2025, e de R$ 1.846,82 por mês ou fração correspondente, de 01/04/2025 até a dispensa, devendo ser compensados os valores já depositados pela reclamada na conta vinculada da autora; - multa de 40% sobre o FGTS já depositado pela reclamada, devendo a autora comprovar o valor sacado para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID a4e8ce7; - horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as hor
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001062-11.2026.5.02.0602 RECLAMANTE: VALENTINA SOUSA DE MORAIS RECLAMADO: SPEED LAVANDERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31c7511 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VALENTINA SOUSA DE MORAIS em face de SPEED LAVANDERIA LTDA, para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Todos os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pela empregada em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende do preenchimento de demais requisitos legais. Deverá a Secretaria da Vara retificar a CTPS da reclamante, devendo constar como contratação pela reclamada o dia 19/01/2023, e o salário inicial de R$ 1.648,00, após o trânsito em julgado da demanda. Considerando a empresa revel, determino, ainda, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a Secretaria da Vara proceda, decorrido o prazo legal, as anotações acima indicadas, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência à demandante. Ante a ausência de registro de período de vínculo de emprego, expeçam-se, após o trânsito em julgado da demanda, ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar à autora: - 13º salário proporcional de 2023 (06/12), com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%, e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2023 (06/12); - diferenças de FGTS, acrescidas da multa de 40%, com relação a todo o período contratual, compreendido entre 19/01/2023 a 22/10/2025, a ser calculado com base no salário na evolução do salário mensal da autora ora reconhecido e anotado em sua CTPS digital, no importe de R$ 1.648,00 por mês ou fração correspondente, de 19/01/2023 a 31/10/2024, de R$ 1.726,28 por mês ou fração correspondente, de 01/11/2024 a 31/03/2025, e de R$ 1.846,82 por mês ou fração correspondente, de 01/04/2025 até a dispensa, devendo ser compensados os valores já depositados pela reclamada na conta vinculada da autora; - multa de 40% sobre o FGTS já depositado pela reclamada, devendo a autora comprovar o valor sacado para cálculo da multa deferida, sob pena de ser considerado o valor constante do extrato ID a4e8ce7; - horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, de modo que as horas computadas para o módulo diário não o sejam para o semanal, de acordo com a jornada acima fixada, salvo com relação aos feriados trabalhados, com adicional de 50%, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - horas extras, com relação aos feriados trabalhados, de acordo com a jornada acima fixada, com adicional de 100%, e reflexos em DSRs, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%; - 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de acordo com a jornada acima fixada, de forma indenizada, com adicional de 50%; - indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00; - um vale-cesta por mês, com relação ao período compreendido entre 01/04/2023 a 31/03/2025, observado o valor do benefício previsto em cada instrumento juntado com a exordial, e seus respectivos períodos de vigência. Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. As verbas serão apuradas em liquidação, observados os termos e limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, a ser calculado após regular liquidação da sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SPEED LAVANDERIA LTDA
