Ementa
Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista 1000817-92.2026.5.02.0442 proposta por LARISSA DOS SANTOS SILVA em face de PRO-SAUDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, a serem apuradas em regular liquidação de sentença: saldo de salário (02 dias).aviso prévio indenizado (30 dias).13º salário proporcional (05/12), pela projeção do aviso prévio indenizado.férias vencidas simples do período aquisitivo 2025/2026 +1/3.férias proporcionais (01/12) +1/3, pela projeção do aviso prévio indenizado.integralidade do FGTS+40% do período trabalhado, incidente sobre as verbas salariais pagas e deferidas, mais a multa respectiva (art. 22, §2º-A, II, da Lei nº 8.036/90), em favor da reclamante.multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT. Julgo IMPROCEDENTE o pedido em face de MUNICÍPIO DE SANTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Liquidação por cálculos e critérios de liquidação, incluindo juros, correção monetária, natureza jurídica das parcelas, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução do importe de R$ 10.236,74 pago a título de verbas rescisórias. O FGTS decorrente desta condenação deverá ser depositado pela reclamada na conta vinculada da parte reclamante no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença de liquidação, com comprovação nos autos no prazo sucessivo de 5 dias, sob pena de execução direta, a qual reverterá para a conta vinculada da parte reclamante. Em substituição à dação de guia CD do Seguro Desemprego, determino a expedição de alvará judicial para habilitação perante o Seguro Desemprego. Providencie a Secretaria, independentemente do trânsito em julgado. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas em 2% sobre o arbitrado provisoriamente à condenação em R$ 12.000,00. Intimem-se.