Ementa
Do exposto, JULGO EXTINTO o processo com base no art. 924, II, do CPC. Desconstituo eventual penhora efetuada neste processo, devendo-se promover a baixa de toda e qualquer restrição/anotação imposta via sistemas externos. Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Publique-se.