Ementa
RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS. ABONO DE PERMANÊNCIA E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DO PREVIMPA PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recursos inominados interpostos pelo PREVIMPA e pela autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos de recebimento de abono de permanência e proventos de aposentadoria retroativos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso do PREVIMPA, a questão em discussão consiste na possibilidade de reconhecer à autora o direito ao recebimento de proventos de aposentadoria desde 07/12/2023, data em que formulado requerimento administrativo.
2. No recurso da autora, a questão em discussão consiste na pretensão de afastar o abatimento dos valores recebidos a título de remuneração e abono de permanência dos proventos retroativos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O requerimento administrativo formulado em 07/12/2023 referiu-se ao abono de permanência, não havendo como equiparar a pedido de aposentadoria.
2. A autora permaneceu em atividade, recebendo remuneração e abono de permanência, não sendo possível o pagamento de proventos de aposentadoria referentes ao mesmo período, conforme vedação do art. 37, § 10, da CF/1988.
3. O requerimento formal de aposentadoria foi apresentado apenas em 10/03/2025, não havendo mora do PREVIMPA na concessão do benefício, que foi deferido com efeitos a partir de 01/05/2025.
4. A jurisprudência do TJRS reconhece que a permanência do servidor em atividade não autoriza o pagamento concomitante de remuneração e proventos de aposentadoria.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso do PREVIMPA provido para afastar a condenação ao pagamento de proventos de aposentadoria retroativos.
2. Recurso da autora prejudicado.
Tese de julgamento: 1. O abono de permanência e a aposentadoria são institutos distintos, não sendo possível o pagamento de proventos de aposentadoria retroativos em período de atividade do servidor.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 10.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.