Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para: a) ABSOLVER o réu LUIZ ANTONIO DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação relativa ao crime do art. 147 do Código Penal (Ato 1 da denúncia), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu LUIZ ANTONIO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (Ato 2 da denúncia), à pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário-mínimo), e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima; c) CONDENAR o réu VITOR ESMERALDINO ROSA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003 (Ato 2 da denúncia), à pena definitiva de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, sem substituição por restritivas de direitos e sem sursis. Concedo a ambos os réus o direito de recorrer em liberdade, considerando que responderam o processo em liberdade e não estão presente os requisitos para decretação da prisão preventiva. Custas pelos condenados, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da Justiça. DECLARO o perdimento, em favor da União, dos valores em espécie apreendidos com o réu Luiz Antonio da Silva, depositados na subconta judicial n. 2307514482, com fundamento no art. 91, II, "b", do Código Penal, a ser efetivado após o trânsito em julgado da presente sentença. Com relação a fiança recolhida por Vitor Esmeraldino Rosa (subconta n. 2307506515) aplica-se o regime do art. 336 do CPP, destinação ao pagamento das custas, da pena de multa e, eventualmente, da indenização à vítima; o saldo remanescente, se houver, será restituído ao afiançado.