Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. DEFASAGEM REMUNERATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de recomposição salarial de 3,66% decorrente de erro na conversão dos vencimentos em Unidade Real de Valor (URV) por parte do Município de Pelotas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na regularidade da conversão dos vencimentos do autor para URV, a ocorrência de defasagem remuneratória e a possibilidade de compensação com rubricas completivas ou limitação temporal por alteração legislativa local.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O laudo pericial contábil comprovou que o Município de Pelotas não observou os critérios de conversão estabelecidos no art. 22 da Lei 8.880/1994, resultando em defasagem remuneratória de 3,66%.
2. A jurisprudência do STF, no RE 561.836/RN, veda a compensação do percentual apurado com aumentos remuneratórios supervenientes, pois possuem natureza distinta da recomposição da moeda.
3. Não houve reestruturação efetiva da carreira que justifique a limitação temporal da incorporação do percentual, conforme exigido pelo Tema 5 do STF.
4. Faz jus o recorrente à implementação do percentual de 3,66% sobre o vencimento básico, com reflexos nas vantagens que o utilizam como base de cálculo, além do pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, observada a prescrição quinquenal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município de Pelotas a implementar o acréscimo de 3,66% sobre o vencimento básico do autor, com reflexos em todas as parcelas remuneratórias, e pagar as diferenças vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa Selic. A partir de setembro de 2025, o índice será aplicado pelo IPCA-E, conforme EC 136/2025.
Tese de julgamento: 1. A conversão incorreta dos vencimentos em URV, que resulte em defasagem remuneratória, deve ser recomposta sem compensação com aumentos supervenientes, respeitando-se a prescrição quinquenal.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.880/1994, art. 22; CF/1988, art. 22, inc. VI.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Tema 5 de Repercussão Geral.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por maioria, vencida a Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.