Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABO SOLTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais a motociclista, em razão de acidente causado por cabo solto de poste da recorrente, que atingiu o autor, provocando queda e lesões físicas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente causado por cabo desprendido de sua infraestrutura; (ii) a adequação dos valores fixados a título de danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, uma vez que detém a infraestrutura dos postes e permite sua utilização por terceiros.
2. O fato de o cabo pertencer a empresa de telecomunicações não afasta a responsabilidade da concessionária, que não demonstrou circunstância apta a romper o nexo causal.
3. Os danos materiais foram parcialmente comprovados, sendo devida a redução da condenação para R$ 1.200,00, em razão da ausência de comprovação do pagamento de despesas médicas.
4. O valor de R$ 10.000,00 fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso, considerando a gravidade das lesões sofridas pelo autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso inominado parcialmente provido, para reduzir a condenação por danos materiais para R$ 1.200,00, mantidos os demais termos da sentença.
Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos causados por cabo solto de sua infraestrutura, sendo devida indenização por danos materiais e morais, conforme a extensão do dano e as circunstâncias do caso.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
O. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 1.531,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, em razão de acidente com motociclista causado por cabo solto de poste.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica; (ii) a responsabilidade da concessionária pelo acidente e os valores de indenização por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A legitimidade passiva da concessionária é confirmada pela teoria da asserção, pois o autor atribuiu a responsabilidade pelo acidente à detentora da infraestrutura do poste.
2. A responsabilidade objetiva da concessionária está configurada, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988, pela demonstração de que o cabo desprendido de seu poste causou lesões ao autor.
3. A ausência de comprovação do pagamento das despesas médicas de R$ 331,00 justifica a redução dos danos materiais para R$ 1.200,00, enquanto os danos morais de R$ 10.000,00 são mantidos, considerando a gravidade das lesões e o caráter compensatório da indenização.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso inominado parcialmente provido, reduzindo os danos materiais para R$ 1.200,00, mantendo-se os danos morais em R$ 10.000,00.
Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos causados por sua infraestrutura, devendo indenizar o autor por danos materiais e morais decorrentes de acidente com cabo solto de poste.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.