Ementa
DISPOSITIVO Homologo o acordo apresentado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, a do CPC/15. Custas pela parte autora no importe de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, dispensada. Dispensada a intimação da União, em virtude da Portaria nº 582/2013, do Ministro do Estado da Fazenda, que dispensa a remessa dos autos ao INSS quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 20.000,00. O silêncio do reclamante no prazo de 5 dias úteis, contados do vencimento de cada parcela, valerá como quitação. Determina-se a comprovação, pela parte reclamada, dos eventuais recolhimentos previdenciário (ou a realização de acordo de parcelamento) e tributário eventualmente devidos, assim como eventuais honorários periciais devidos, no prazo de 30 dias úteis, após o pagamento da última parcela. Descumprido o acordo, inclusive quanto ao pagamento das custas, dos recolhimentos previdenciários e honorários periciais, execute-se de imediato, considerando-se desde já citada para efeitos do art. 880, cabeça, CLT; Tudo cumprido, ao arquivo com baixa. DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA