Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA VIA RENAJUD. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA EM 30/08/2026. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCLUSO AO GABINETE PARA JULGAMENTO EM 26/10/2026.
2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. O AGRAVANTE, PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM, ALEGA QUE O ENTREGOU À PRIMEIRA AGRAVADA APENAS PARA INTERMEDIAÇÃO DE VENDA, SEM ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO, E QUE O VEÍCULO FOI REPASSADO SUCESSIVAMENTE A TERCEIROS SEM SUA ANUÊNCIA E SEM CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, ENCONTRANDO-SE ATUALMENTE ANUNCIADO PARA VENDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO; (II) A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA RENAJUD PERANTE O DETRAN/RS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, QUE ATESTA A TITULARIDADE REGISTRAL DO AGRAVANTE, E PELOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO APERFEIÇOADO, QUE INDICAM A INSERÇÃO DO BEM EM NEGOCIAÇÕES À REVELIA DO PROPRIETÁRIO.
2. O PERIGO DE DANO DECORRE DA EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO VEÍCULO À VENDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM RISCO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, O QUE PODERIA INVIABILIZAR A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL EM ESPÉCIE E AMPLIAR OS CONFLITOS POSSESSÓRIOS.
3. O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO LIMINAR É PREMATURO, POIS A TRANSFERÊNCIA INICIAL DECORREU DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM, SENDO NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO PARA QUE OS AGRAVADOS ESCLARECEM A CADEIA NEGOCIAL E DEMONSTREM EVENTUAL BOA-FÉ POSSESSÓRIA OU JUSTO TÍTULO.
4. A ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA RENAJUD É MEDIDA MERAMENTE CONSERVATÓRIA, DOTADA DE PLENA REVERSIBILIDADE, QUE IMPEDE A CIRCULAÇÃO DOMINIAL DO BEM SEM IMPLICAR DESAPOSSAMENTO IMEDIATO OU PREJUÍZO DESPROPORCIONAL ÀS PARTES. CONFORME O STJ, A RESTRIÇÃO INSERIDA NO RENAJUD POSSUI EFEITO DE PUBLICIDADE ANÁLOGO AO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA, TORNANDO INDISPONÍVEL A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E CONFERINDO CIÊNCIA A TERCEIROS SOBRE A CONTROVÉRSIA JUDICIAL.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD PERANTE O DETRAN/RS, MANTIDO O INDEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO ATÉ O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO NA ORIGEM.
JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, PRESENTES A TITULARIDADE REGISTRAL DO BEM E O RISCO DE ALIENAÇÃO A TERCEIROS, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA RENAJUD COMO MEDIDA CONSERVATÓRIA PROPORCIONAL E REVERSÍVEL, EM SUBSTITUIÇÃO À BUSCA E APREENSÃO LIMINAR, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DESPOSSESSÃO IMEDIATA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 1.267 E 1.268; CPC/2015, ARTS. 297, 300 E 932, INC. V.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N.º 2.922.006/GO, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 25.11.2025.