Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE OBRA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E MULTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA ALEGAÇÕES FINAIS E DE CIENTIFICAÇÃO FORMAL PARA REPAROS E VISTORIAS. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Osório contra sentença que anulou processo administrativo sancionador instaurado contra M. D. Serviços e Construções Ltda., declarando sem efeito as penalidades aplicadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a validade do processo administrativo sancionador diante de alegações de cerceamento de defesa; (ii) a proporcionalidade das sanções impostas à empresa autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O processo administrativo sancionador apresentou vícios procedimentais, como a ausência de oportunidade para alegações finais e falta de intimação para acompanhamento de vistorias técnicas, configurando cerceamento de defesa.
2. A sanção de declaração de inidoneidade aplicada à empresa autora é desproporcional, considerando que os vícios construtivos apontados são passíveis de correção e não demonstram dolo ou má-fé.
3. O controle judicial de atos administrativos abrange a verificação da legalidade e da proporcionalidade das sanções, sendo legítima a intervenção para corrigir excessos.
4. A sentença de procedência deve ser mantida, pois os vícios formais e a desproporcionalidade das sanções justificam a anulação do processo administrativo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A anulação de processo administrativo sancionador é cabível quando há cerceamento de defesa e desproporcionalidade nas sanções aplicadas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; Lei nº 9.784/1999, arts. 38 e 44.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 665.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.