Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DETERMINAR que CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos bancários firmados com ADRIANA AMORIM MORAES discutidos nestes autos, sob pena de busca e apreensão e adoção de outras medidas indutivas, coercitivas ou sub-rogatórias, nos termos dos arts. 400, 403, 497 e 536 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de ulterior apreciação de eventual impossibilidade material devidamente comprovada. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte passiva ao pagamento das custas processuais. Em atenção ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, condeno a parte passiva ao pagamento de honorários no valor R$ 1.000,00 (mil reais), em que se valora o piso delimitado na Tabela da OAB, como parâmetro orientador (TJSC, Apelação n. 5039578-59.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024), a natureza da demanda, complexidade e trabalho desempenhado, na forma do art. 85, § 2° e §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.