Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) constituir servidão administrativa em favor da parte autora sobre a área descrita no laudo pericial, tornando definitiva a liminar possessória; b) condenar a parte autora ao pagamento de indenização pela constituição da servidão administrativa em favor da parte requerida, ressalvado o direito à sub-rogação no preço em favor da credora hipotecária Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (art. 31 do Decreto-Lei n.º 3,365/41) no valor de R$ 323.473,56 (trezentos e vinte e três mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 13.296,52 para a área da matrícula n. 8.688; R$ 273.970,50 para a área da matrícula n. 6.577 e R$ 36.206,54 para a área da matrícula n. 7.012; valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da elaboração do laudo pericial, até o efetivo pagamento, além de acrescida de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado até a data do efetivo pagamento, abatendo-se eventuais valores já depositados em juízo. Salienta-se quanto aos juros de mora, são devidos sobre a diferença havida entre o valor depositado e o definitivamente fixado, tendo marco inicial a contar do trânsito em julgado até a data do efetivo pagamento. Ainda, determinar a incidência de correção monetária sobre o depósito prévio realizado em Juízo pelo mesmo índice fixado para a condenação (IPCA-E). c) condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e advocatícios, estes que fixo em 5% (cinco por cento) da diferença entre o importe oferecido e a quantia indicada pela expert, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, certo que "em ação de desapropriação direta, ou de instituição de servidão administrativa, quando a indenização for superior ao preço oferecido, ainda que não seja alcançado o valor almejado pelos expropriados, o demandante será condenado a pagar os honorários advocatícios e as custas processuais, como único sucumbente na demanda" (TJSC, Apelação n. 0020775-27.2009.8.24.0018, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-04-2021). Após o trânsito em julgado e comprovado o depósito do valor da indenização, expeça-se mandado para registro da servidão administrativa nas matrículas, bem assim o respectivo alvará para levantamento da verba em favor da parte requerida. No caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior. Publique-se.