Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FGTS. TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO COMPUTADO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NO VÍNCULO EFETIVO. REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato temporário e condenação ao pagamento de FGTS, formulados por servidora pública estadual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na possibilidade de pagamento de FGTS à servidora pública estadual em razão da nulidade do contrato temporário, considerando a posterior investidura em cargo efetivo e a utilização do tempo de serviço para vantagens estatutárias.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A contratação temporária pela Administração Pública, quando prorrogada além do razoável, desvirtua o preceito constitucional do art. 37, IX, da CF/1988, ensejando a nulidade do contrato e o direito ao FGTS, conforme jurisprudência consolidada.
2. Contudo, a Súmula 31 das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas condiciona o direito ao FGTS à não utilização do tempo de serviço temporário para vantagens estatutárias em vínculo efetivo subsequente.
3. No caso concreto, a servidora teve o tempo de serviço temporário computado para concessão de licença-prêmio no vínculo efetivo, configurando impedimento ao recebimento do FGTS, conforme a Súmula 31.
4. A sentença de primeiro grau deve ser reformada, pois a concessão da licença-prêmio impede o direito ao FGTS, evitando enriquecimento sem causa da servidora.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora.
Tese de julgamento: 1. A utilização do tempo de serviço temporário para vantagens estatutárias em vínculo efetivo subsequente impede o recebimento de FGTS, conforme a Súmula 31 das Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, inc. II e IX; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71007787237, Súmula 31.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.