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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Apelação Cível 0009816-41.2015.4.01.3807

Julgamento
28/10/2026
Publicação
DJEN 04/11/2026
Número único (CNJ)
0009816-41.2015.4.01.3807
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e CONCEDER A SEGURANÇA, reconhecendo a especialidade do período de 17/06/1982 a 13/04/1987, para fins de certificação e conversão em tempo comum e posterior contagem recíproca no RPPS da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.