Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo interno interposto pelo banco réu contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, o qual impugnava sentença que julgou procedentes os pedidos revisionais, limitou os juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal não consignado à taxa média de mercado, descaracterizou a mora e determinou a restituição simples dos valores cobrados em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de cabimento do julgamento monocrático pelo relator; (ii) legalidade dos juros remuneratórios pactuados diante do perfil do cliente e do risco da operação; (iii) possibilidade de descaracterização da mora; (iv) adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de descabimento do julgamento monocrático é rejeitada, pois o art. 932, inc. VIII, do CPC, combinado com o art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal, autoriza o relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante sobre a matéria; ademais, a submissão do agravo interno ao colegiado supre eventual alegação de violação ao princípio da colegialidade.
2. A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade à época da contratação, sem que a instituição financeira tenha apresentado justificativa documental concreta acerca do alegado risco diferenciado da operação, configurando onerosidade excessiva e desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, inc. III, do CDC.
3. A alegação de evolução metodológica do Banco Central quanto à publicação de novas séries temporais não autoriza afastar a série estatística oficial vigente e aplicável ao período em que o negócio jurídico foi celebrado.
4. Reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora, com a consequente repetição simples do indébito, nos termos da Súmula nº 380 do STJ.
5. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem atendem aos critérios de equidade previstos no art. 85, § 8º, do CPC, sendo proporcionais à natureza repetitiva da causa.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.