Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por PIACA & CIA LTDA., com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, em face do ESTADO DE SANTA CATARINA para condenar o ente político demandado ao pagamento de R$ 11.071,02. Os consectários legais incidentes sobre o valor da condenação observarão o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, de modo que incidirá, a partir da data da citação (artigo 240 do CPC), de forma exclusiva e unificada, a Taxa SELIC, a qual compreende os encargos de correção monetária e juros moratórios. Somente a partir da expedição da requisição de pagamento (RPV ou Precatório), deve ser observada a Emenda Constitucional n.º 136/2025. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Tratando-se de partes regularmente assistidas por advogados, no caso da interposição de recurso, ficam advertidas sobre a necessidade de preparo recursal, como quer o artigo 42, § 1º da Lei Federal n. 9.099/1995. Registre-se.