Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SUAS DIFICULDADES FINANCEIRAS SERIAM CRÔNICAS E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SOLUCIONARIA TAL SITUAÇÃO.
2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCLUSO AO GABINETE EM 26/10/2026.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS E AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME O ART. 98 DO CPC E A SÚMULA 481 DO STJ.
2. A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA GRATUIDADE, MAS, NO CASO CONCRETO, ESTÁ ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL QUE EVIDENCIA PASSIVO A DESCOBERTO, PREJUÍZO LÍQUIDO EXPRESSIVO E ELEVADO VOLUME DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
3. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS ATENDEM À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.424, QUE EXIGE ESCLARECIMENTOS SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA, COM INDICAÇÃO DE ATIVO, PASSIVO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO, RESULTADO DO EXERCÍCIO E SALDOS BANCÁRIOS.
4. A CRONICIDADE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO É FATOR IMPEDITIVO DA GRATUIDADE; O QUE A LEI EXIGE É A COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NO MOMENTO DO PEDIDO, E A SITUAÇÃO ESTRUTURAL DE INSOLVÊNCIA É PRECISAMENTE AQUELA QUE MAIS JUSTIFICA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC. LXXIV; CPC/2015, ART. 98, CAPUT; CPC/2015, ART. 99, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 481; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.424; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53129990620268217000, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. ROBERTO JOSÉ LUDWIG, J. 10.09.2026.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.