Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6006228-12.2026.4.06.3802/MG AUTOR : AILSON TEIXEIRA INACIO ADVOGADO(A) : NATHALIA REGINA DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB SP362360) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 51, inciso V, da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
