Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de coisa julgada com relação ao pedido de revisão dos contratos nº 765084, 773404, 793312 e 832240. Outrossim, resolvo o mérito do presente feito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato n. 822.273, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.