DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência territorial deste Juízo Fazendário. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015675-04.2026.8.24.0020/SC AUTOR : ISAC JOSE DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JANAINA AUGUSTA DAL PONT (OAB SC010907) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a incompetência territorial deste Juízo Fazendário. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Sobrevindo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo no sistema eletrônico.
