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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5012957-41.2024.8.21.0035

Publicação
DJEN 03/11/2026
Número único (CNJ)
5012957-41.2024.8.21.0035
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por OLIVIA LOPES WOLFF contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010123584553 e a inexigibilidade de todo e qualquer débito a ele vinculado, determinando o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário da autora; b) condenar o réu à repetição do indébito em dobro de todas as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora em virtude da contratação ora anulada, com correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto indevido e juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, incidentes desde cada desembolso; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a fluir desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido); d) autorizar a compensação de valores com a quantia efetivamente disponibilizada na conta bancária da parte autora em decorrência da operação declarada inexistente, devendo eventual saldo remanescente em favor da instituição financeira ser restituído pela autora, com atualização monetária pelos mesmos índices;

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012957-41.2024.8.21.0035/RS AUTOR : OLIVIA LOPES WOLFF ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB BA029442) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por OLIVIA LOPES WOLFF contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para: a) declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 010123584553 e a inexigibilidade de todo e qualquer débito a ele vinculado, determinando o cancelamento definitivo dos descontos no benefício previdenciário da autora; b) condenar o réu à repetição do indébito em dobro de todas as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora em virtude da contratação ora anulada, com correção monetária pelo IPCA a contar de cada desconto indevido e juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, incidentes desde cada desembolso; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a fluir desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto indevido); d) autorizar a compensação de valores com a quantia efetivamente disponibilizada na conta bancária da parte autora em decorrência da operação declarada inexistente, devendo eventual saldo remanescente em favor da instituição financeira ser restituído pela autora, com atualização monetária pelos mesmos índices;